DOMAL 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2917

manifestação da Procuradoria Geral do Município e o Despacho de Encaminhamento da Pregoeira, torna público o presente TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2026, referente ao Processo Administrativo nº 0400.006628/2026, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente motivado nos autos, conforme os fundamentos a seguir expostos:

CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 20/2026 teve seu edital publicado em 24 de agosto de 2026, tendo sido posteriormente determinada sua retificação e republicação, em decorrência do julgamento parcialmente procedente de impugnação apresentada; CONSIDERANDO que, por decisão desta autoridade, em 04 de setembro de 2026, foram revogados os atos praticados após a primeira publicação do edital, preservando-se os atos preparatórios, não tendo ocorrido a sessão pública nem a republicação do edital retificado; CONSIDERANDO a tramitação do Processo Administrativo nº 0400.009313.2026, referente ao credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, cujo objeto apresenta coincidência com o presente certame;

CONSIDERANDO que o Estudo Técnico Preliminar complementar do referido processo concluiu pela maior vantajosidade da solução mediante credenciamento, em substituição à contratação inicialmente prevista no Pregão Eletrônico nº 020/2026;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Município, por meio do Despacho DDOC nº 04643/2026/PGM/PGMGPGM, de 19 de outubro de 2026, que recomendou a revogação do presente certame, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o Despacho de Encaminhamento da Pregoeira, que submeteu os autos à apreciação desta autoridade competente para deliberação quanto à revogação do procedimento licitatório, diante da recomendação jurídica e da possibilidade de sobreposição de instrumentos destinados à contratação de serviços coincidentes; CONSIDERANDO que o prosseguimento do certame, diante da solução administrativa supervenientemente identificada como mais vantajosa, não se mostra conveniente ao interesse público, especialmente sob os aspectos da economicidade e eficiência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão

Eletrônico nº 020/2026 , vinculado ao Processo Administrativo nº 0400.006628/2026, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente motivado nos autos.

Art. 2º A revogação fundamenta-se na identificação de solução administrativa mais vantajosa, mediante procedimento de credenciamento, visando evitar a sobreposição de contratações com objetos coincidentes e assegurar a economicidade e a eficiência administrativa.

Art. 3º Determinar o encaminhamento dos autos ao Setor de Licitações para que providencie a publicação do presente Termo de Revogação nos meios oficiais pertinentes, a fim de dar ampla publicidade à decisão e ciência a todos os interessados, procedendose, em seguida, ao encerramento e arquivamento do processo administrativo.

Limoeiro de Anadia – AL, 20 de outubro de 2026

JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA

Prefeito

Publicado por: Janayna Mariano Rodrigues Silva Código Identificador: 5EC56A75

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

Certificado de Credenciamento Saúde

A Secretária Municipal de Saúde, nos termos do Edital de Credenciamento nº 003/2026, CONFERE O CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO SAÚDE à entidade com atuação na área de saúde, identificada, a seguir: INSTITUTO TERRA SOLIDÁRIA inscrita sob CNPJ nº 00.854.019/0001-03, com sede à Rua Hamilton de Barros Soutinho, nº 854, bairro Jatiúca, Maceió/AL, CEP 57035690. O presente certificado tem validade até 19/10/2028, condicionada à manutenção das condições de credenciamento estabelecidas no referido Edital durante todo o período de vigência.

Maravilha/AL, 19 de outubro de 2026.

PRISCEILLA BARROS CORREIA ALVES Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Juan Rocha Soares Código Identificador: BC646D75

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE COTAÇÃO

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento Geral de Aquisição de Bens e Serviços, informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito:

Processo nº: 10140005/2026 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura.

Prazo para envio das propostas: 03 (três) dias úteis a partir desta publicação.

Objeto: Aquisição de adubo calcário.

Maiores informações no endereço: Rua Dr. Tavares Bastos, 203 – Centro – Marechal Deodoro - AL - CEP 57160-000, Fone: (82) 99311-1938 ou pelo e-mail: [email protected]

EDSON CABRAL DA SILVA

Diretor de Compras

Publicado por: Maria José Barbosa da Silva Filha Código Identificador: A1685D72

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO

O Município de Marechal Deodoro, por intermédio da Diretoria de Licitações, vem informar aos interessados que, a PRÉQUALIFICAÇÃO Nº 002/2026 – Objeto: empresas interessadas em participar de licitação para a contratação de empresa especializada para aquisição e implantação de sistemas de geração de energia elétrica por meio de tecnologia solar fotovoltaica on-grid, com potência total estimada de 7.622 kWp, destinados às unidades consumidoras e iluminação pública do Município de Marechal Deodoro/AL, incluindo elaboração de projetos executivos, fornecimento de módulos fotovoltaicos bifaciais (mínimo 600 Wp), inversores, estruturas de fixação (telhado, solo e carport), subestações, carregadores veiculares wallbox, instalação, comissionamento, homologação junto à concessionária Equatorial Alagoas e treinamento, está SUSPENSA. Dúvidas através do e-mail ([email protected]).

Marechal Deodoro/AL, 19 de outubro de 2026

LEANDRO BITTENCOURT MIRANDA

Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO SAÚDE

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