DOMAL 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2917

I - Formação continuada ofertada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;

II - Formação continuada realizada em regime de colaboração com o Estado ou com instituições parceiras;

2026, a contar do término da execução contratual. Outrossim, e em conformidade com o disposto no Artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de vigência fica prorrogado por 04 (quatro) meses , ou seja, até 20 de fevereiro de 2027, a contar do término do prazo de vigência original.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

III - Formação continuada decorrente da adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação manterá registro institucional sistematizado das ações de formação continuada, contendo obrigatoriamente:

I - Identificação nominal de todos os profissionais participantes;

II - Carga horária detalhada de cada ação de formação;

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município de Marechal Deodoro, na classificação abaixo:

CLASSIFICAÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 07 – Secretaria Munic. de Obras, Infraestrutura e Desenv. Urbano

Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA:

Programa: 0011 – Melhoria da Infraestrutura Urbana

III - Registro da emissão dos certificados ou do reconhecimento institucional concedido.

Ação - Projeto atividade: 1048 - Pavimentação e drenagem - Programa Pró Estrada

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:

§ 1º O registro de que trata o caput deste artigo será consolidado em base de dados única, sob a responsabilidade da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, devendo ser atualizado a cada ação de formação realizada.

§ 2º O registro sistematizado estará disponível para consulta e verificação institucional, servindo como documento oficial comprobatório da participação e conclusão das formações.

Art. 5º Aos profissionais que concluírem as ações de formação continuada com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total será emitido certificado de conclusão, contendo:

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de Despesa: 3.4.4.9.0.51 – Obras e instalações

DATA DA ASSINATURA : 22 de setembro de 2026

Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador: 08CEEE7A

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE

I - Identificação nominal do profissional;

II - Denominação e carga horária da formação;

III - Período de realização;

IV - Assinatura da Secretária Municipal de Educação ou autoridade por ela designada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marechal Deodoro, 19 de outubro de 2026.

KAROLINE FLORA BARROS CRISÓSTOMO OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Matheus Henrique de Farias Peixoto Código Identificador: 560F84B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2005.001/2026

PARTES:

LICITAÇÃO EXTRATO ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 039-2026

Processo n° 20260804.004 Pregão Eletrônico SRP Nº 026/2026 Contratante: Município de Mata Grande/AL Contratado: AZX REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ: 63.712.403/0001-83

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Mata Grande-AL Vigência: 12 (doze) meses

Valor Global: R$ 466.745,98 (quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) Celebrado em: 24/09/2026

Signatários: Maria Fabiana Farias de Alencar e Cristiane Sapucaia De Almeida

Publicado por: Faberlan de Souza Rodrigues Código Identificador: AC148FB0

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS

• Município de Marechal Deodoro -AL

• Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

GABINETE DO PREFEITO DECRETO

• Engematloc - Terraplenagem e Locações LTDA , CNPJ

09.411.692/0001-35

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

As prescrições da Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria.

DO ADITIVO:

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato nº 2005.001/2026, proveniente da Concorrência Eletrônica 05/2026, cujo objeto é a execução dos serviços de pavimentação e drenagem na rua das Sagas do Francês, no Município de Marechal de Marechal Deodoro – AL. Por força deste Termo Aditivo, e em conformidade com o disposto no Artigo 115 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de execução dos serviços contratados fica prorrogado por 02 (dois) meses , ou seja, até 25 de novembro de

DECRETO Nº 091 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

―Institui a olítica unicipal de ducação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de essias/AL e d outras providências‖.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando o disposto no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMEITI), no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Messias/AL,

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