DOMAL 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2917

d) realização de obras com recursos próprios.

Parágrafo Primeiro - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;

Parágrafo Segundo - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I – das despesas com pessoal e encargos sociais;

II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde;

III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IV – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;

V – das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;

VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;

VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.

Parágrafo Terceiro - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

O Departamento de Compras da Câmara de Vereadores de Olho d’Água das Flores/AL, convida as empresas especiali adas no ramo de MATERIAL GRÁFICO, a apresentarem proposta de preço para o fornecimento produtos descritos abaixo, visando atender às necessidades desta Casa Legislativa.

As cotações deverão ser formalizadas e encaminhadas exclusivamente para o e-mail: [email protected] .

Prazo para envio: Até 3 (três) dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso.

Lista de materiais gráficos:

200 und. - Placas de acrílico tamanho médio, aproximadamente 15X20 cm com impressão personalizada.

3000 und. - Capas de processos administrativos impressas em papel cartão ou similar, formato A4, personalizadas com brasão e identificação da Câmara

500 und. - Impressão de convites institucionais formato 15x21 cm coloridos.

30 und. - Troféus de acrílico tamanho médio, aproximadamente 20 a 25 cm, personalizados com gravação ou impressão

lho d’Água das Flores/AL, 19 de outubro de 2026.

ICARO NATAN BARROS ABREU

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;

V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

Art. 43 – Na hipótese de até 31 de dezembro de 2026, o Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, não tenha sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante da proposta elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:

I – No montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida. II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Lino, AL, 20 de outubro de 2026

Setor de Compras

Publicado por: Daniele Nobre de Melo Código Identificador: 803648AE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Adjudicação e Homologação

Processo nº: 20250801081QHEJ Pregão Eletrônico - SRP nº 009-2026

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na aquisição de veículos automotores zero quilômetro, destinados à ampliação e modernização da frota da Secretaria Municipal de Educação do Município de Olho d'água das Flores -AL.

O Município de Olho d`Água das Flores - AL torna público o resultado das propostas, ADJUDICANDO o processo licitatório e HOMOLOGANDO a decisão em favor do proponente B&F NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 26.166.156/0001-30, declarado vencedor do lote 01 pelo valor de 557.091,25 (quinhentos e cinquenta e sete mil, noventa e um reais e vinte e cinco centavos).

Olho d`Água das Flores - AL, 20 de outubro de 2026

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS

Prefeito

Publicado por: Jaime Nunes Código Identificador: E4D21BEE

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita

Publicado por: Vivian Rosielly Cruz Batista Código Identificador: B1A73F9A

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

CÂMARA MUNICIPAL AVISO DE TOMADA DE PREÇO

CÂMARA MUNICIPAL

AVISO DE COTACAO N° 1013001/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão Eletrônico SRP n.º 011/2026 Tipo: Menor preço. Processo n.º 20260626018AVFG Disponibilidade: https://licitacoes-e2.bb.com.br

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de solução integrada voltada à gestão da aprendizagem, avaliação diagnóstica, formativa e final, monitoramento educacional e acompanhamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino, com utilização de recursos tecnológicos, metodologias de análise educacional e suporte técnico-pedagógico, destinada ao fortalecimento das ações de acompanhamento e recomposição das

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