DOMAL 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2917

Valor Total: R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais). Fundamento Legal : Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato de autorização, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Pariconha/AL, 20 de Outubro de 2026.

CICERO HONORATO DA SILVA Presidente

Publicado por:

Gilmar Jose da Silva Código Identificador: 33ADD6AA

Celebração: 25/06/2026;

Signatários: Ellisson Santos da Silva e José Antônio Guimarães Martin

Publicado por: Neilton Amaro de Barros Junior Código Identificador: 65082152

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 73/2026

DECRETO Nº 73/2026

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE , através da Secretaria de Administração , avisa que realizará licitações conforme resumo:

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2026 (BNC - BOLSA NACIONAL DE COMPRAS).

Objeto: Registro de Preços para Aquisição de PNEUS para atender as demandas das Secretarias Municipais do Poder Executivo de Passo de Camaragibe/AL.

Tipo: MENOR PREÇO.

Data e hora da sessão de disputa: 09/11/2026 , às 10:30h (horário de Brasília).

LOCAL: Sistema eletrônico do BNC - BOLSA NACIONAL DE COMPRAS , através do site www.bnc.org.br.

Os interessados poderão retirar o Edital através do site: www.bnc.org.br e se credenciarem junto ao BNC - BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, no endereço http://bnc.org.br/sistema, fone: 41 3557-2301 e/ou Celular/ Whatsapp: 41 99136-7677, e-mail: [email protected] ou através do e-mail [email protected].

Altera, atualiza e consolida as diretrizes para a sobre a implantação da Política de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de Paulo Jacinto/AL, adequando-a às normativas federais vigentes, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Paulo Jacinto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal; CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes Curriculares da Educação Nacional (LDB- Lei Federal nº 9.394/1996);

CONSIDERANDO A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO as diretrizes pactuadas e estabelecidas pela Resolução CIF Nº23, DE 17 de março de 2026;

CONSIDERANDO as normas complementares exaradas pela Resolução CNE/CEB nº2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO as metas e os parâmetros estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO as Portarias nºs: 1.495, de 2 de agosto de 2023 e 2036, de 23 de novembro de 2023; DECRETA:

Informações pelo e-mail: [email protected].

Passo de Camaragibe/AL, 19 de outubro de 2026.

MILÂNIA PATRÍCIA SANTOS BRAZ DE SOUZA Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Neilton Amaro de Barros Junior Código Identificador: 9166F454

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 62/2025.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 62/2025.

Fundamento Legal: Art. 107 da Lei Federal 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBEI/AL; CONTRATADA: MARTIN LOG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.202.721/0002-06 ;

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de esgotamento e limpeza de fossa séptica, para atender a necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Passo de Camaragibe/AL.

CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITOS

Art. 1º- Fica atualizada a Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Paulo Jacinto/AL, em estrita consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, pela Resolução nº23/2025 e pela Resolução CNE/CEB nº2/2026. Art. 2º- Para fins deste Decreto, compreende-se:

I- Tempo Integral: a ampliação da jornada escolar para o mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de efetivo trabalho escolar;

II- Educação Integral: a perspectiva de formação humana multidimensional e integrada que articula o desenvolvimento intelectual, físico, afetivo, social, ético, moral e simbólico dos (as) estudantes ao longo de sua trajetória escolar.

CAPÍTULO II- DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (ETI)

Art. 3º- A execução, o monitoramento e o suporte à Política de educação Integral em Tempo Integral no âmbito municipal estruturam-se a partir dos 5 (cinco) Eixos Estratégicos Nacionais, em harmonia com as resoluções federais vigentes:

I- Eixo Ampliar: focado na expansão física de vagas e do atendimento com qualidade e equidade territorial, priorizando comunidades e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;

Vigência: 12 (doze) meses;

www.diariomunicipal.com.br/ama 45