Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 21/10/2026 · pág. 50

DOMAL 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2917

Art. 2º - Ficam cientificas que mediante o exercício de suas funções como fiscais, exercem as seguintes atividades:

Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §1º e 2º do art. 117 da Lei n.º 14.133, de 2021;

Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, adotando as providências necessárias para a regularização das falhas ou defeitos observados;

Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

Receber, provisória ou definitivamente, comprovação do cumprimento do objeto do contrato sob a sua responsabilidade, mediante termo de circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 140 da Lei n.º 14.133, de 2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

contrato, conforme o disposto nos §1º e 2º do art. 117 da Lei n.º 14.133, de 2021;

Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

Verificar as condições de habilitação;

Comunicar ao Gestor do Contrato eventual subcontratação da execução, sem previsão contratual ou sem conhecimento da Administração.

Verificar as condições de habilitação;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Comunicar ao Gestor do Contrato eventual subcontratação da execução, sem previsão contratual ou sem conhecimento da Administração.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Piaçabuçu/AL, 31 de agosto de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

WISNEY LUIZ RAMOS ANDRÉ

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Piaçabuçu/AL, 31 de agosto de 2026.

Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Adielson Ferreira Matos Código Identificador: 4EE8D8E7

WISNEY LUIZ RAMOS ANDRÉ

Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Adielson Ferreira Matos Código Identificador: 612E54CD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 62, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Contrato, que entre si celebram o Município de Piaçabuçu/AL e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 21 do Decreto Federal nº 11.246/2022, e no art. 42 do Decreto Municipal nº 08/2025:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora abaixo, para responder pela sua respectiva unidade administrativa, no intuito de exercer as atividades de fiscalização e controle das ações pertinentes aos contratos, que tem por objeto aquisição de medicamentos, insumos e correlatos no âmbito da Secretaria de Saúde:

Tatianne Cavalcante de Albuquerque, inscrita no CRF sob o nº 01773082493 – Farmacêutica .

Art. 2º - Ficam cientificas que mediante o exercício de suas funções como fiscais, exercem as seguintes atividades:

Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026 PROCESSO ADM: Nº 1858/2026

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE.

Empresas vencedoras valor total: R$ 1.971.514,28 (um milhão e novecentos e setenta e um mil e quinhentos e quatorze reais e vinte e oito centavos): BL DISTRIBUIDORA LTDA (51420204000112) com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262 no valor total de R$ 1.971.514,28 (um milhão e novecentos e setenta e um mil e quinhentos e quatorze reais e vinte e oito centavos).

A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE PIACABUCU, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) 14133/2021, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.