DOMAL 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2917
Art. 20. Os vencimentos dos cargos previstos nesta Lei serão revisados anualmente, na mesma data e sem distinção de índices, mediante lei específica, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, especialmente quanto:
I – aos critérios de avaliação de estágio probatório;
II – à composição da Comissão de Heteroidentificação para reserva de vagas raciais;
III – ao encaminhamento, à Câmara Municipal, de projeto de lei específico dispondo sobre a criação ou adequação das funções gratificadas necessárias ao exercício das atividades de chefia, direção e assessoramento que deixaram de figurar nesta Lei como cargos efetivos, observado o art. 37, V, da Constituição Federal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPAIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES , Estados de Alagoas, 20 de outubro de 2026.
JADSON LESSA DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
| Cargo | Quant. | Requisitos | Vencimento-base (R$) | Carga horária |
|---|---|---|---|---|
| Fiscal de Tributos | 2 | Nível Superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito | 2.000,00 | 40h |
| Agente Administrativo de Tributos | 2 | Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Administração ou Contabilidade |
1.800,00 |
40h |
| Agente Administrativo — RH | 3 | Ensino Médio Completo | 1.700,00 | 40h |
| Auxiliar em Contabilidade | 2 | Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Contabilidade | 1.700,00 | 40h |
| Agente Administrativo (geral) | 4 | Ensino Médio Completo | 1.700,00 | 40h |
| Agente de Limpeza Urbana (Gari) | 10 | Ensino Fundamental Completo | 1.621,00 | 40h |
| Coveiro | 2 | Ensino Fundamental Completo | 1.621,00 | 40h |
| Arquiteto | 1 | Graduação em Arquitetura e Urbanismo + Registro no CAU | 2.500,00 | 30h |
| Engenheiro Civil | 1 | Graduação em Engenharia Civil + Registro no CREA | 2.500,00 | 30h |
| Topógrafo | 1 | Curso Técnico em Topografia ou Agrimensura | 2.000,00 | 40h |
| Fiscal de Obras | 2 | Ensino Médio Completo | 2.000,00 | 40h |
| Pedreiro | 2 | Ensino Fundamental Completo + experiência comprovada | 2.063,92 | 40h |
| Servente | 2 | Ensino Fundamental Completo | 1.621,00 | 40h |
| Eletricista Predial | 2 | Curso Técnico em Eletrotécnica ou Eletricidade | 2.000,00 | 40h |
| Eletricista de Iluminação Pública | 2 | Curso Técnico em Eletrotécnica + NR-10 e NR-35 | 2.000,00 | 40h |
| Encanador | 1 | Curso Profissionalizante em Hidráulica | 1.800,00 | 40h |
| Armador | 1 | Curso Profissionalizante em Construção Civil | 1.700,00 | 40h |
| Pintor | 1 | Curso Profissionalizante em Pintura | 1.700,00 | 40h |
| Carpinteiro | 1 | Curso Profissionalizante em Carpintaria | 2.000,00 | 40h |
| Operador de Máquinas Pesadas | 2 | Ensino Médio Completo + CNH categoria E + curso específico | 2.200,00 | 40h |
| Jardineiro | 1 | Ensino Fundamental Completo | 1.621,00 | 40h |
| TOTAL | 45 |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Cargo | Quant. | Requisitos | Vencimento-base (R$) | Carga horária |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de Serviços Educacionais | 12 | Ensino Fundamental Completo | 1.842,05 | 30h |
| Merendeira Escolar | 8 | Ensino Fundamental Completo + Curso de Manipulação de Alimentos | 1.842,05 | 30h |
| Motorista Escolar | 4 | Ensino Fundamental Completo + CNH cat. D + curso de Transporte Escolar | 1.842,05 | 30h |
| Cuidador Escolar | 8 | Ensino Médio Completo + Curso na área de Educação Inclusiva | 2.400,00 | 40h |
| Secretário Escolar | 5 | Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Secretariado Escolar | 2.030,87 | 30h |
| Vigilante Escolar | 5 | Ensino Médio Completo + Curso de Formação de Vigilante | 1.842,05 | 30h |
| Inspetor Escolar | 1 | Graduação em Pedagogia + Especialização em Gestão Escolar | 3.500,00 | 40h |
| Auxiliar de Sala de Aula | 18 | Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal de nível médio (Magistério), comprovados no ato daposse |
2.160,00 |
25h |
| Professor de Artes | 2 | Licenciatura em Artes | 2.741,04 | 20h |
| Professor de Educação Física | 3 | Licenciatura em Educação Física + Registro no CREF | 2.741,04 | 20h |
| Professor de Ciências Biológicas | 3 | Licenciatura em Ciências Biológicas | 2.741,04 | 20h |
| Professor de Língua Inglesa | 3 | Licenciatura em Letras — Inglês | 2.741,04 | 20h |
| Professor de Língua Portuguesa | 3 | Licenciatura em Letras — Português | 2.741,04 | 20h |
| Professor de Geografia | 2 | Licenciatura em Geografia | 2.741,04 | 20h |
| Professor de História | 2 | Licenciatura em História | 2.741,04 | 20h |
| Professor de Matemática | 3 | Licenciatura em Matemática | 2.741,04 | 20h |
| Professor de Ensino Religioso | 1 | Licenciatura em Ciências da Religião ou área correlata | 2.741,04 | 20h |
| Professor Pedagogo (Anos Iniciais) | 9 | Licenciatura em Pedagogia | 3.426,34 | 25h |
| TOTAL | 92 |
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Cargo | Quant. | Requisitos | Vencimento-base (R$) | Carga horária |
|---|---|---|---|---|
| Médico | 2 | Graduação em Medicina + Registro no CRM | 10.000,00 | 20h |
| Enfermeiro | 2 | Graduação em Enfermagem + Registro no COREN | 4.318,18 | 30h |
| Odontólogo | 1 | Graduação em Odontologia + Registro no CRO | 4.800,00 | 30h |
| Técnico em Enfermagem | 4 | Curso Técnico em Enfermagem + Registro no COREN | 3.022,73 | 30h |
| Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) | 2 | Curso Técnico em Saúde Bucal + Registro no CRO | 1.621,00 | 40h |
| Técnico em Laboratório | 1 | Curso Técnico em Análises Clínicas + Registro no CRBM | 1.800,00 | 40h |
| Recepcionista (Saúde) | 3 | Ensino Médio Completo | 1.621,00 | 40h |
| Auxiliar de Serviços Gerais (Saúde) | 4 | Ensino Fundamental Completo | 1.621,00 | 40h |
| Assistente Administrativo (Saúde) | 2 | Ensino Médio Completo | 1.700,00 | 40h |
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