DOMPA 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4115

inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.974/0002-81, conforme justificativas técnicas e jurídicas constantes dos autos.

II – AUTORIZAR a contratação pelo valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), observadas as condições estabelecidas no processo administrativo e nos instrumentos contratuais pertinentes. III – DETERMINAR a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, bem como à divulgação dos atos pertinentes, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando exigível, e nos demais meios oficiais aplicáveis.

FLÁVIO GOMES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás – PA

Publicado por: Rosilene Monteiro Oliveira Código Identificador: E33F93D7

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N°34/2026-CMM

PREGÃO ELETRÔNICO N°16/2026

A Câmara Municipal de Marabá, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, no dia 03/11/2026, às 09h00 (hora local), no Portal de Compras Públicas, cujo objeto é a aquisição e instalação de móveis planejados em MDF, confeccionados sob medida conforme Projeto de Interiores elaborado para o novo Anexo I do prédio da Câmara Municipal de Marabá, bem como aquisição de cadeiras e poltronas destinadas à composição do mobiliário dos ambientes da nova edificação, de acordo com as condições, quantidades e exigências técnicas especificadas no Edital e em seus anexos, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Marabá. O Edital de licitação e seus anexos estão disponíveis no sítio institucional da CMM, além de também terem sidos publicados nos sítios eletrônicos do PNCP e do Portal de Compras Públicas.

Marabá, 20 de outubro de 2026.

Publicado por: Délio Sampaio Azeredo Código Identificador: 8CE06079

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

LEGISLATIVO TERMO ADITIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS EXTRATO DE ADITIVO

1º Termo Aditivo ao contrato nº 005/2026-CMMC, Objeto: Aquisição de Combustíveis (Gasolina Aditivada e óleo diesel S10) e Gás de Cozinha GLP P-13KG para atender as necessidades da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos-PA . Partes: Câmara Municipal de Mojuí dos Campos e JAMILSON DIAS FROTA LTDA-EPP, CNPJ Nº 21.626.216/0001-37, nos termos do art. 124, inciso I, alínea ―b‖, da Lei nº 14.133/2021. Data da assinatura: 15/10/2026. Objeto: acréscimo de quantidade. Vigência: 15/10/2026 a 31/12/2026.

FRANCISCO PEREIRA PANTOJA-

Presidente.

Publicado por: Éder Rodrigo Riker Marinho Código Identificador: C144467D

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

GABINETE DA PRESIDENCIA DECLARAÇÃO DE PROMULGAÇÃO

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO-SE que o Prefeito Municipal de Paragominas não sancionou expressamente o Projeto de Lei n.º 012/2026, importando por isso a sanção tácita conforme determina o Art. 66, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o Art. 66, §§ 2º e 4º da Lei Orgânica do Município de Paragominas.

CONSIDERANDO-SE que não foi observado o prazo previsto para sanção do referido ato, conforme, dispõe o § 7º do Art. 66, da Constituição Federal e combinado com o Art. 66, § 4º da Lei Orgânica do Município de Paragominas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ , por meio do seu Presidente, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o que determina o Art. 66, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Paragominas, PROMULGA a seguinte LEI:

LEI Nº 1.276/2026, de 20 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO URAIM, LOTEAMENTO GUILHERME GABRIEL, NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS - PA, ATUALMENTE CONHECIDO POPULARMENTE COMO RUA SÃO GABRIEL, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA MILTON ANTÔNIO GOMES DA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica oficialmente denominado de Rua Milton Antônio Gomes da Cruz o logradouro público localizado no Bairro Uraim, Loteamento Guilherme Gabriel, no Município de Paragominas - PA, atualmente conhecido popularmente como Rua São Gabriel, por inexistir denominação oficial anterior por lei.

Art. 2º. A presente Lei tem por finalidade regularizar a identificação oficial do logradouro mencionado no artigo anterior, sem caracterizar substituição de nomenclatura legalmente existente, uma vez que inexiste ato normativo municipal que tenha formalizado a denominação "Rua São Gabriel". A proposição presta, ainda, homenagem póstuma ao Senhor Milton Antônio Gomes da Cruz, em reconhecimento à sua história de vida e relevante contribuição à comunidade local.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, adotará as providências necessárias para a atualização dos cadastros, placas indicativas, registros e demais atos administrativos correlatos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Paragominas, 20 de outubro de 2026.

LEONARDO LUIS ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal de Paragominas/PA

Publicado por: Francisco Antônio da Silva Código Identificador: 60AAB661

ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE PLACAS

COMISSAO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO II

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