DOMPA 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4115
Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no
8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, em 14 de Outubro de 2026.
Marabá-PA, 14 de outubro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria no 5945/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 1C763FBD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD EXTRATO DE CONTRATO Nº 729/2026/SEMAD
Extrato de Contrato nº 729/2026/SEMAD, Processo SEI nº 050505028.000002/2026-16,
autuado na modalidade: Pregão Eletrônico nº 90080/2026/CPL/DGLC/PMM, ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 409/2026/CPL/DGLC/PMM, Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E
COMPONENTES PARA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES ARTESIANOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEAGR. Empresa: IBIZA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.559.714/0002-80. Valor R$ 358.900,00 (trezentos e cinquenta
e oito mil e novecentos reais). Assinatura: 13/10/2026, Vigência: 13/10/2027.
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR, Secretário Municipal de Administração.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 8A066642
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD EXTRATO DE CONTRATO Nº 730/2026/SEMAD
Extrato de Contrato nº 730/2026/SEMAD, Processo SEI nº 050505028.000002/2026-16,
autuado na modalidade: Pregão Eletrônico nº 90080/2026/CPL/DGLC/PMM, ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 410/2026/CPL/DGLC/PMM, Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E
COMPONENTES PARA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES ARTESIANOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA – SEAGR. Empresa: MARAMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 41.933.411/0001-17. Valor R$ 172.031,67 (cento e setenta e dois mil, trinta
e um reais e sessenta e sete centavos). Assinatura: 13/10/2026, Vigência: 13/10/2027.
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR, Secretário Municipal de Administração.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 84B9D584
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD EXTRATO DE CONTRATO Nº 731/2026/SEMAD
Extrato de Contrato nº 731/2026/SEMAD, Processo SEI nº 050505028.000002/2026-16,
autuado na modalidade: Pregão Eletrônico nº 90080/2026/CPL/DGLC/PMM, ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 411/2026/CPL/DGLC/PMM, Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E
COMPONENTES PARA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES ARTESIANOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA – SEAGR. Empresa: SAN DYEGO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº 42.460.494/0001-37. Valor R$ 428.190,00 (quatrocentos e vinte e oito mil,
cento e noventa reais). Assinatura: 13/10/2026, Vigência: 13/10/2027.
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR, Secretário Municipal de Administração.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 4D24C7D4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA: 8784/2026 – SEMAD
PORTARIA: 8784/2026 – SEMAD SERVIDOR: MEIRIVONE ALVES MENDES, Concursado(a) no cargo/função de ALMOXARIFE COORD. DE
ALMOXARIFADO E PATRIMONIO, lotado (a) SAUDE REC.PROPRIO-SEDE.
ASSUNTO: Conceder férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026.
PERIODO: De 03 a 22 de Novembro de 2026.
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretario Municipal de Administração Portaria nº 5945/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: C8ED49F6
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