DOMPA 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4115
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA NO 007/2026
PORTARIA No 007/2026 Processo no 050505028.000048/2026-35
Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) dos Contratos Administrativos no 729/2026, n°730/2026 e 731/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.
O Secretario Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que
determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA,
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a
transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização dos Contratos Administrativos no 729/2026, n° 730/2026 e n° 731/2026, celebrado com as empresas IBIZA EMPREENDIMENTOS
COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o No 18.559.714/0002-80, MARAMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o No 41.933.411/0001-17 e SAN
DYEGO COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o No 42.460.494/0001-37, que
tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E
COMPONENTES PARA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES ARTESIANOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEAGRI: I - GESTOR DO CONTRATO: Nome: Athos Celio Oliveira Souza Cargo/Função: Assessor Especial Portaria: no 2798/2025-GP
II - GESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:
Nome: Ary Victor Souza de Carvalho Cargo/Função: Assessor Especial Matrícula: no 68496
III - FISCAL TÉCNICO: Nome: Milton Francisco França Cargo/Função: Técnico em Agropecuária Matrícula: n°669
II - FISCAL ADMINISTRATIVO: Nome: Nicoly da Silva Gomes Cargo/Função: Agente de Conservação Matrícula: n°66642
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou
eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições, emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, em 14 de Outubro de 2026.
Marabá-PA, 14 de outubro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria no 5945/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: FF0E34EF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA Nº 3083/2026-GP
www.diariomunicipal.com.br/famep 43