DOMPA 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4115

MATEUS DO CARMO ROCHA,

Secretário Municipal de Meio Ambiente – Interino.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 30E1F110

SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PORTARIA NO 010/2026

PORTARIA No 010/2026 Processo no 050505013.000033/2026-36

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo no 643/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

RESOLVE

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no 643/2026, celebrado com a empresa SPORT MANIA COMERCIO, LOCACOES E SERVICOS Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 13.721.423/0001-42, que tem como objeto Aquisição de Baterias:

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente, em 06 de outubro de 2026.

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Matheus Silva Costa Cargo/Função: Coordenador I Matrícula: 68.452 II - GESTOR DE CONTRATO (SUBSTITUTO): Nome: Nilzangela Santos de Sousa Cargo/Função: Chefe de Divisão Matrícula: 68.429 III - FISCAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO (TITULAR): Nome: Renata Sampaio Marques de Souza Cargo/Função: Diretora

Portaria no: 049/2026-FCCM

IV - FISCAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO (SUBSTITUTO): Nome: Talia Souza de Oliveira França Cargo/Função: Chefe de Divisão Matrícula: 65.045 Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função. Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo, evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Marabá-PA, 06 de outubro de 2026.

Documento Assinado Eletronicamente

MATEUS DO CARMO ROCHA

Secretário Municipal de Meio Ambiente - Interino Portaria 2696/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 82B7E55C

SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº 124/2026-SSAM

EXTRATO DO CONTRATO Nº 124/2026-SSAM Extrato do Contrato Nº 124/2026-SSAM. Processo Nº

05050537.000001/2026-07. Decorrente do Pregão Eletrônico nº

90088/2026/CPL/DGLC/PMM, Ata de Registro de Preços nº 412/2026.

Que tem por objeto O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (REP-P) E

LOCAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA, ACOMPANHADOS

DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INSTALAÇÃO,

CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TESTES, ENTRADA EM

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