DOMPA 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4115

serviços pretendidos e o enquadramento da contratação direta no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos de instrução previstos em seu art. 72;

após a verificação do atendimento das condições exigidas no art. 72 da mesma Lei.

Tomé-Açu/PA, 14 de outubro de 2026.

AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços recreativos, incluindo oficinas lúdicas, área recreativa, pintura facial, monitores e materiais necessários, visando à promoção social, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à valorização da infância, por meio da realização da programação alusiva ao Dia das Crianças no Município de ToméAçu/PA. A contratação será realizada com PABLO VICTOR SALOMAO DE ANDRADE, inscrito no CNPJ nº 67.934.470/000101, pelo valor global de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), nos termos do Processo Administrativo nº 0210001/2026/PMTA e da Dispensa nº 041/2026/PMTA. As despesas correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social, pela ação 2.112 (Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade), natureza 3.3.90.39.00, fonte 16610000, com recursos da Emenda Estadual nº 26DEMP00407, observada a compatibilidade com a finalidade autorizada e a disponibilidade orçamentária comprovada nos autos.

RATIFICO o enquadramento da contratação direta no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e determino o encaminhamento dos autos ao Departamento de Licitações e Contratos para formalização do ajuste, após a verificação do atendimento das condições exigidas no art. 72 da mesma Lei.

Tomé-Açu/PA, 14 de outubro de 2026.

DÃ SILVA LIMA FORTUNATO

Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social Ordenadora de Despesas do FMAS

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: 615E61D7

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 042/2026/PMTA

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 042/2026/PMTA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0210002/2026/PMTA

CONSIDERANDO o atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, a natureza dos serviços pretendidos e o enquadramento da contratação direta no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos de instrução previstos em seu art. 72;

AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fotografia com impressão imediata e disponibilização de cenário temático, como parte das ações de promoção social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários desenvolvidas durante a programação alusiva ao Dia das Crianças no Município de Tomé-Açu/PA. A contratação será realizada com MAURICIO COSTA DO AMARAL, inscrito no CNPJ nº 47.918.424/0001-01, pelo valor global de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), nos termos do Processo Administrativo nº 0210002/2026/PMTA e da Dispensa nº 042/2026/PMTA.

As despesas correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social, pela ação 2.112 (Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade), natureza 3.3.90.39.00, fonte 16610000, com recursos da Emenda Estadual nº 26DEMP00407, observada a compatibilidade com a finalidade autorizada e a disponibilidade orçamentária comprovada nos autos.

DÃ SILVA LIMA FORTUNATO

Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social Ordenadora de Despesas do FMAS

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: 8AC5D393

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA N.º 034/2026/PMTA

AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA N.º 034/2026/PMTA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3009002/2026/PMTA

A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SETAS, do Município de Tomé-Açu/PA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, nos termos do inciso V do art. 72 da referida Lei;

CONSIDERANDO que, na fase interna do procedimento, foi realizado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (Laudo de Vistoria) pelo Departamento de Engenharia do Município de ToméAçu/PA, com a finalidade de avaliar as condições do imóvel e verificar se o valor de mercado ou de locação é compatível com os preços praticados na região, a fim de aferir a compatibilidade do preço proposto com os valores praticados em contratações similares, bem como certificar a inexistência de imóvel disponível no âmbito da Administração Pública Municipal que atenda às necessidades do objeto da contratação.

CONSIDERANDO , ainda, as justificativas técnicas e administrativas apresentadas, que demonstram a necessidade e a adequação da contratação, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

AUTORIZO a presente contratação por inexigibilidade de licitação, tendo por objeto a locação de imóvel residencial destinado à moradia temporária de família em situação de vulnerabilidade social, por meio da concessão do benefício eventual de aluguel social, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Tomé-Açu/PA, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. A contratação será celebrada com Sr.(a) Edna Regina Vaz Braga, inscrito no CPF: 574.844.302-34, pelo valor global de R$ 3.600,00, conforme especificações técnicas e demais elementos constantes do processo administrativo, considerando-se atendidas todas as exigências legais e regulamentares pertinentes.

Diante do exposto, o(a) Ordenador(a) de Despesas RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso V, § 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, determinando que este ato, bem como o extrato do contrato decorrente, seja divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município, em observância ao parágrafo único do art. 72 da referida Lei.

Por fim, determino que os autos sejam remetidos ao Departamento de Licitações e Contratos para adoção das providências cabíveis, incluindo as publicações oficiais e demais atos necessários à formalização da contratação.

Tomé-Açu/PA, 14 de outubro de 2026.

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SETAS CNPJ: 17.060.734/0001-69 (FMAS)

DÃ SILVA LIMA FORTUNATO

Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social Locatária

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: 58E17F40

RATIFICO o enquadramento da contratação direta no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e determino o encaminhamento dos autos ao Departamento de Licitações e Contratos para formalização do ajuste,

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