DOMPB 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4233

Parágrafo único – Essa situação de anormalidade é válida apenas para as áreas do município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e pelo croqui das áreas afetadas, que será apresentado oportunamente.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário para fazer face à situação existente.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de resposta ao desastre natural vivido no município.

Art. 4º Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obra e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 20 de outubro de 2026.

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

CONTRATO Nº 179/2026

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE PATOS – PB - STTRANS. CONTRATADO : SMART CITY NOVE EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA E VIDEOMONITORAMENTO SPE LTDA. CNPJ: 67.167.723/0001-50

OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO, QUE POSSIBILITARÁ A CONTRATAÇÃO DE FUTURAS E EVENTUAIS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE SERÃO EXECUTADAS NO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO VISANDO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INTEGRADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIDADES INTELIGENTES.

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.040.557,18 (UM MILHÃO QUARENTA MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS).

PRAZO DE VIGÊNCIA 2.1. O Contrato será executado em 42 (quarenta e dois) meses em que os 06 (seis) primeiros meses serão dedicados exclusivamente à execução do Projeto Executivo e Fornecimento da Obra inicial de Instalação dos equipamentos de Coleta de Imagens e Dados nas ruas e avenidas do Município; Dotação Orçamentária : Conforme orçamento vigente.

Fundamento Legal : Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

Prefeito Constitucional

Publicado por: Pierry Ângelo da Silva Araújo Código Identificador: 1134A589

ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA

GABINETE DA PREFEITA EXTRATO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

INSTRUMENTO: Termo de Aditivo ao Contrato nº 02.00012/2026, em 07.07.2026.

PARTES: Prefeitura Municipal de Olho D´água e a empresa CAMBOIM TEXTIL LTDA.

OBJETO CONTRATUAL: contratação de empresa para aquisição de fardamentos diversos, destinados as secretarias do município de Olho D´agua – PB.

OBJETO DO ADITIVO: Alteração de Quantidade e Valor FUNDAMENTAÇÃO: Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

Olho D´água - PB, 20 de outubro de 2026.

JOANA SABINO DE ALMEIDA CARVALHO -

Prefeita

Publicado por: Rossivan de Oliveira Ferreira Código Identificador: C00DE5DC

ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PATOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026 - STTRANS

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 038/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2024 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026 - STTRANS

Patos - PB, 28 de setembro de 2026.

ÍTALO TORRES LIMA

Superintendente de Trânsito e Transportes do Município de Patos – PB - STTRANS Ordenador de Despesas

Publicado por: Beatriz Campos Barros Código Identificador: F62750E6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 1.391/2026

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 385/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 CONTRATO Nº 1.391/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS. CONTRATADO : PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 01.722.296/0001-17.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILAIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE LEITES E FÓRMULAS ESPECIAIS PARA ATEDNDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATOS - PB.

VALOR DO CONTRATO: R$ 319.425,55 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).

PRAZO DE VIGÊNCIA : O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Dotação Orçamentária : Conforme orçamento vigente. Fundamento Legal : Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

Patos - PB, 20 de outubro de 2026.

LEÔNIDAS DIAS DE MEDEIROS Secretário Municipal de Saúde Ordenador de Despesas

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