DOMPB 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4233

EMMANUEL DA NOBREGA DIAS - Prefeito Constitucional

Publicado por: Eduilson Araujo Silva Código Identificador: 34FACA98

SETOR DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00021/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA SERRANA

SETOR DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00019/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA SERRANA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00019/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00019/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, para atuação jurídica destinada à proteção do direito do Município de Vista Serrana/PB à titularidade das receitas provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, compreendendo a apuração e recuperação judicial de eventuais valores indevidamente destinados à União nos últimos cinco anos, bem como a adoção das medidas necessárias; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MARCOS INACIO ADVOGADOS–DEMAIS - CNPJ: ..619/0001-* - R$ 10.000,00.

Vista Serrana - PB, 20 de Outubro de 2026

EMMANUEL DA NOBREGA DIAS - Prefeito Constitucional

Publicado por: Eduilson Araujo Silva Código Identificador: 703855BB

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00021/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00021/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no patrocínio de demanda judicial em face da União, visando ao reconhecimento do direito à atualização dos valores de remuneração dos procedimentos médico–hospitalares previstos na Tabela do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como à recuperação das diferenças financeiras eventualmente devidas ao Município de Vista Serrana/PB, relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MARCOS INACIO ADVOGADOS– DEMAIS - CNPJ: ..619/0001-* - R$ 10.000,00.

Vista Serrana - PB, 20 de Outubro de 2026

EMMANUEL DA NOBREGA DIAS - Prefeito Constitucional

Publicado por: Eduilson Araujo Silva Código Identificador: 0212D2A3

SETOR DE LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN00017/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA SERRANA

SETOR DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00020/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA SERRANA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00020/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00020/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise jurídica, apuração e recuperação judicial de eventuais valores recolhidos indevidamente pelo Município de Vista Serrana/PB a título de contribuição ao PIS/PASEP, decorrentes da inclusão de recursos recebidos do FUNDEB/FUNDEF na respectiva base de cálculo, abrangendo os últimos cinco anos, bem como à adoção das medidas necessárias ao reconhecimento do direito à exclusão dessas transferê; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MARCOS INACIO ADVOGADOS–DEMAIS - CNPJ: ..619/0001-* - R$ 10.000,00.

Vista Serrana - PB, 20 de Outubro de 2026

EMMANUEL DA NOBREGA DIAS - Prefeito Constitucional

Publicado por: Eduilson Araujo Silva Código Identificador: 69AE2F5D

CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO

PROCESSO: Inexigibilidade nº IN00017/2026. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios para propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, visando à recuperação de diferenças financeiras não repassadas ao Município de Vista Serrana/PB, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), relativas aos últimos cinco anos, bem como à revisão e à atualização da base de cálculo dos repasses futuros. NOTIFICAÇÃO: Convocamos a seguinte empresa para no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto ao Setor de Contratação objetivando a assinatura do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação prevista no Art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/21: Marcos Inacio Advogados-demais - CNPJ ..619/0001-*. INFORMAÇÕES: na sede da CPL, José Aquilino de Farias, S/N - Centro - Vista Serrana - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Telefone: (083) 3436-1137.

Vista Serrana - PB, 20 de Outubro de 2026

EMMANUEL DA NOBREGA DIAS - Prefeito Constitucional

Publicado por: Eduilson Araujo Silva Código Identificador: 00706DEC

SETOR DE LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN00018/2026

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA SERRANA

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