DOMPB 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4233

7.2. A comissão avaliará a trajetória do agente cultural com base na relevante contribuição ao desenvolvimento cultural de Serra Grande - PB, observando pontuações e critérios definidos no Anexo III deste Edital.

7.3. Cláusula Antidiscriminação: Propostas ou proponentes que apresentem conteúdos discriminatórios, preconceituosos, incitações à violência ou discursos de ódio baseados em raça, cor, etnia, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, deficiência, idade ou origem geográfica serão sumariamente desclassificados.

7.4. Recursos da Seleção: Caberá recurso contra o resultado provisório da seleção, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado preliminar no site oficial. Os recursos deverão ser direcionados à Comissão de Seleção pelo e-mail [email protected] ou presencialmente na sede da SECTEL.

8. ETAPA DE HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

8.1. Os agentes culturais selecionados na etapa de mérito serão convocados no prazo de 03 (três) dias úteis após a publicação do resultado definitivo para apresentar a seguinte documentação de habilitação:

Pessoa Física:

I - Cópia do RG e CPF (respeitando o nome social, quando aplicável); II - Comprovante de residência atualizado em nome do proponente (dispensado para comunidades tradicionais, nômades ou população em situação de rua).

Pessoa Jurídica / MEI:

I - Documento de identidade do representante legal (RG e CPF); II - Cartão do CNPJ e Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto); III - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (para PJs com fins lucrativos);

ANEXOS DO EDITAL ANEXO III – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PONTUAÇÃO

ANEXO IX – AUTODECLARAÇÃO PARA COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS LGBTQIAPN+

Eu, ___, abaixo assinado(a), portador(a) do documento de identidade nº _, inscrito(a) no CPF sob o nº ___, proponente/representante legal do projeto/agente cultural _, inscrito no Edital de Chamamento Público Nº 002/2026 – PNAB Serra Grande/PB:

DECLARO , sob as penas da lei, para fins de concorrer às vagas reservadas de cotas e/ou obter o benefício da pontuação bonificada de ações afirmativas do presente Edital, que sou pessoa LGBTQIAPN+ (Lésbica, Gay, Bissexual, Transgênero/Travesti, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não Binária ou demais identidades/orientações). Estou ciente de que a prestação de informações falsas sujeitará o(a) declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis previstas na legislação vigente. Por ser verdade, firmo a presente autodeclaração.

IV - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Coletivo sem CNPJ:

Serra Grande - PB,20 de outubro de 2026.

I - Documento de identificação do representante legal (RG e CPF);

II - Comprovante de residência em nome do representante;

III - Termo de representação assinado pelos demais membros do grupo (Anexo IV).

8.2. Recursos da Habilitação: Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado da fase de habilitação.

9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO E PAGAMENTO

9.1. Concluída a fase habilitatória, os selecionados serão convocados para a assinatura do Termo de Premiação Cultural (Anexo V).

9.2. O repasse dos valores das premiações ocorrerá entre os dias 29 e 31 de outubro de 2026, mediante transferência para a conta bancária individual e específica informada pelo proponente.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O acompanhamento de todas as publicações, prazos e resultados é de inteira responsabilidade dos proponentes, devendo ser feito pelo site oficial https://serragrande.pb.gov.br e demais canais institucionais.

10.2. Esclarecimentos e informações complementares poderão ser obtidos na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL), pelo e-mail [email protected] ou presencialmente.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer conjuntamente com a Comissão de Seleção.

10.4. Anexos do Edital:

Anexo I – Detalhamento de Categorias e Vagas Anexo II – Formulário de Inscrição

Anexo III – Critérios de Seleção e Pontuação Anexo IV – Declaração de Representação de Coletivo Cultural Anexo V – Minuta do Termo de Premiação Cultural Anexo VI – Autodeclaração Étnico-Racial

Anexo VII – Autodeclaração para Pessoa com Deficiência (PcD) Anexo VIII – Formulário para Interposição de Recurso Anexo IX – Autodeclaração para Cotas e Ações Afirmativas LGBTQIAPN+

Serra Grande - PB, 20 de outubro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER Governo Municipal de Serra Grande - PB

Assinatura do(a) Declarante / Nome Social

Publicado por: Luciene de Sousa da Silva Código Identificador: B16073C0

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00031/2026

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua José Francisco de Araújo, 62 - Centro - Soledade - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: Aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção, Tipo Furgoneta, 0 km, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Soledade/PB, conforme Proposta de Equipamento nº 02182502000126002, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde e custeada com recursos de Emenda Parlamentar nº 50410003, com complementação de recursos próprios do Município. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 04 de Novembro de 2026. Início da fase de lances: 09:10 horas do dia 04 de Novembro de 2026. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 3383–1725/1094. E-mail: [email protected].

Edital: www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.

Soledade - PB, 15 de Outubro de 2026

DAVID PIERRE GONÇALVES PEREIRA Pregoeiro Oficial

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