Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 21/10/2026 · pág. 10

DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Crianças da Rede Pública Municipal de Educação de Almino Afonso/RN, denominada de Alfaletrar Almino Afonso, instituída pelo Decreto Municipal nº 00/2026;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 00/2026, que instituiu o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças;

CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente os membros titulares e suplentes do referido comitê, a fim de assegurar sua composição, funcionamento, acompanhamento e registro das ações de governança da política municipal de alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os membros titulares e suplentes para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Minaçu , conforme quadro abaixo:

Segmento	Titular	Suplente		Função
Secretaria Municipal de Educação	Maria Wideilma Campos Belo	Marcos A	nanias	Presidência
Articulação Municipal Renalfa	Maria Cláudia Alves Nascimento	Leandro	Cesar Câmara	Coordenação executiva
Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização, 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, da SME	Risomeires Fernandes de Souza	Aline Blakeley	Berlarmino	Coordenação pedagógica do ciclo de alfabetização
Coordenação Técnica do Ciclo de Complementação, 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, da SME Coordenação	Irenice Tomaz Amaral Almeida	Daniele Silva	Martins da	Coordenação pedagógica do ciclo de complementação
Coordenação Técnica Educação Infantil (pré- escola	Maria Selma Nascimento de Paiva	Antônia Silva	Holanda da	Coordenação pedagógica Educação Infantil
Gestão escolar dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental	Francisco Josimar Alves Cordeiro	Livia Silvestre	Raylane da Silva	Gestão escolar
Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental	Alvanice Leão Carlos	Francisco Silva Net	Custódio da o	Coordenação pedagógica escolar
Professor Educação Infantil	Aureni Tomáz Fernandes Leite	Lenilma Nascime	Alves do nto	Representação do Corpo docente
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental – 1º e 2º anos	Francisca Albevania Maia	Regivâni Alves do	a Fernandes s Santos	Representação do Corpo docente
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental – 3º ao 5º ano	Milla Kateuska Alves Duarte	Iracema Vieira	da Silva	Representação do Corpo docente
Coordenação Técnica de Educação Especial e Inclusiva	Aurizimeire Vieira Leite	Janiara Nascime	Germana do nto Alves	Coordenação técnica da Educação Especial e Inclusiva
Conselho Municipal de Educação	Maria Claudia de Almeida Diniz	Maria Su	ely da Silva	Acompanhamento institucional

Parágrafo único. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Almino Afonso/RN, 20 de outubro de 2026.

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM Prefeita Municipal

MARIA WIDEILMA CAMPOS BELO Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Valdemar Severino da Silva Júnior Código Identificador: 7617BBCF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº00049/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a legislação federal correlata;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN, instituída pela Lei Municipal nº. 638, de 19 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças e à recomposição das aprendizagens;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Antônio Martins/RN, o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Crianças, como instância de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador, de acompanhamento e monitoramento das ações relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Comitê Municipal tem por finalidade assegurar a articulação, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais.

Parágrafo único. A atuação do Comitê deverá observar o regime de colaboração entre o Município de Antônio Martins/RN, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização:

I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças;

II – Propor estratégias, ações e encaminhamentos destinados à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – Acompanhar e propor ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;

IV – Contribuir para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano de ações da Política Municipal de Alfabetização; V – Acompanhar os indicadores educacionais, os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas e demais evidências relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;

VI – Analisar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais, propondo estratégias pedagógicas e de gestão para superação das dificuldades identificadas;

VII – Apoiar a definição de metas e estratégias para melhoria dos indicadores de alfabetização e redução das desigualdades de aprendizagem;

VIII – Acompanhar o desenvolvimento das ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, técnicos e demais profissionais envolvidos na alfabetização;

IX – Contribuir para a articulação entre formação continuada, currículo, materiais didáticos, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;

X – Acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;