Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 21/10/2026 · pág. 16

DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

Acompanhar os processos de monitoramento e avaliação da política; Emitir recomendações visando ao aperfeiçoamento da oferta;

Exercer o controle social e zelar pelo cumprimento da legislação educacional.

VI – CONCLUSÃO

Após análise da documentação apresentada, verifica-se que a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Apodi/RN encontra-se em conformidade com a legislação educacional vigente e com as Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

A proposta apresenta coerência entre seus fundamentos legais, conceituais e pedagógicos, estabelece mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação da política e fortalece a garantia do direito à educação na perspectiva da formação integral dos estudantes.

Diante do exposto, considerando a análise técnica, pedagógica e normativa realizada, esta Relatoria manifesta-se favoravelmente à aprovação da Reformulação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Apodi /RN.

Voto, portanto, pela aprovação da Política, nos termos deste Parecer, com a consequente expedição da correspondente Resolução pelo Conselho Municipal de Educação de Apodi/RN, a ser posteriormente encaminhada ao Poder Executivo Municipal para fins de homologação, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, e da legislação municipal aplicável. Recomenda-se, que após a homologação, a adoção, pela Secretaria Municipal de Educação, das providências necessárias à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, inclusive quanto à adequação dos Projetos PolíticoPedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos institucionais.

VII – VOTO DOS MEMBROS TITULARES DO CME

Voto pela aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Apodi/RN, nos termos deste Parecer, recomendando a expedição da correspondente Resolução pela Secretaria Municipal de Educação bem como a sua implementação, observadas as competências legais de cada órgão.

Relator(a): Márcia Adriana Regis Alves Pinheiro

Apodi /RN, 20 de outubro de 2026.

Parecer aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/10/2026.

MÁRCIA ADRIANA REGIS ALVES PINHEIRO Presidenta do Conselho Municipal de Educação

Publicado por: Airton Bandeira e Souza Código Identificador: 72EBAF4D

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO Nº 144016/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2026

ASSUNTO: Registro de Preços para a Aquisição de materiais esportivos diversos, destinados ao atendimento das atividades, projetos, programas e eventos esportivos desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura do Município de Arez/RN.

O Prefeito Constitucional de Arez/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, tendo em vista a realização do Processo 144016/2026, modalidade Pregão Eletrônico nº 17/2026, HOMOLOGA a licitação, autorizando o Registro de Preços para a Aquisição de materiais esportivos diversos, destinados ao atendimento das atividades, projetos, programas e eventos esportivos desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura do Município de Arez/RN . Ficam a(s)

empresa(s) vencedora(s) abaixo convocada(s) a comparecer na Sede da Prefeitura Municipal de Arez/RN para assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação deste documento.

JOZILMA MARIA DE CARVALHO - CNPJ: 04.805.345/0001-73, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1, 4, 5, 7, 8, 10, 31, 32, 40, 42, 63, 71; totalizando o valor de R$ 67.116,70 (sessenta e sete mil, cento e dezesseis reais e setenta centavos) .

A NOVA SOLUÇÃO LTDA - CNPJ: 70.157.680/0001-37, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 87; totalizando o valor de R$ 40.515,00 (quarenta mil, quinhentos e quinze reais) .

HB PROTECTION LTDA - CNPJ: 40.276.871/0001-57, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3; totalizando o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil, quinhentos reais) .

DANDARA SPORT LTDA - CNPJ: 51.543.641/0001-23, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2, 9, 13, 20, 24, 27, 30, 41, 46, 48, 50, 51, 52, 55, 57, 58, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 90, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 101, 103, 107; totalizando o valor de R$ 307.585,00 (trezentos e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) .

FJCRP COMERCIAL LTDA - CNPJ: 57.358.556/0001-71, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 14, 17; totalizando o valor de R$ 8.183,50 (oito mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos) .

FISIC SPORTS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 33.519.601/0001-64, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 12, 15, 43, 91, 96; totalizando o valor de R$ 44.196,15 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e quinze centavos) .

VANINHA UTILIDADES LTDA - CNPJ: 58.421.861/0001-23, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 6, 11, 19, 26, 28, 29, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 44, 47, 49, 53, 56, 59, 60, 72, 80, 89, 102, 105; totalizando o valor de R$ 90.974,13 (noventa mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos) .

GUIDONI DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 63.129.821/0001-42, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 21, 22, 23, 25, 36, 45, 76, 81, 94, 100, 104, 106, 108; totalizando o valor de R$ 19.717,65 (dezenove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) .

KEMARY ESPORTES LTDA - CNPJ: 58.546.968/0001-06, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 16, 18, 77; totalizando o valor de R$ 16.771,80 (dezesseis mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta centavos) .

ROGER ANDRE BRAUN - CNPJ: 29.253.577/0001-97, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 54; totalizando o valor de R$ 9.480,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta reais) .

Arez/RN, 20 de outubro de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Angelica do Nascimento Código Identificador: 2992B315

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Designa fiscal de contrato Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo, assessoria técnica e consultoria na execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, Lei nº 14.399/2022, Ciclo 2, bem como para a realização de ações de capacitação e formação nas áreas técnicas, abrangendo elaboração de projetos, captação de recursos, prestações de contas e linguagens artísticas, com ênfase em artes cênicas e economia criativa, direcionadas aos agentes culturais do Município de Baraúna/RN dá outras providências.