DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

A execução da PNAB envolve procedimentos técnicos e administrativos específicos, incluindo a elaboração de editais e minutas, publicação dos instrumentos, acompanhamento das inscrições dos agentes culturais, avaliação de propostas, emissão de pareceres, análise de recursos, preparação de portarias, elaboração de Termos de Execução Cultural e respectivos extratos, demandando conhecimento especializado para garantir maior segurança e eficiência aos procedimentos administrativos.

A contratação também se mostra necessária para fortalecer a capacidade dos agentes culturais do Município, mediante ações de capacitação e formação voltadas à elaboração de portfólios culturais, organização curricular, juntada de comprovações, interpretação de editais, elaboração de propostas, execução e prestação de contas de projetos culturais.

Além da capacitação dos agentes culturais, pretende-se qualificar os procedimentos administrativos relacionados à execução da política cultural, especialmente quanto à prestação de contas na plataforma Transferegov, formação de pareceristas e atualização quanto à utilização de plataformas virtuais culturais, contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos públicos destinados ao setor cultural. A ausência de apoio técnico especializado pode ocasionar dificuldades na elaboração e operacionalização dos instrumentos da PNAB, inconsistências na análise e seleção das propostas, falhas na documentação dos processos e dificuldades na execução e prestação de contas dos recursos, comprometendo a eficiência da política pública e a adequada aplicação dos recursos destinados ao Município. A solução proposta contempla, de forma integrada, duas frentes de atuação: assessoria e consultoria , abrangendo o apoio técnicoadministrativo à execução do Ciclo 2; e capacitação, formação e mobilização , destinada tanto ao aprimoramento dos agentes culturais quanto ao fortalecimento dos conhecimentos necessários à gestão da política cultural municipal.

Dessa forma, a contratação visa assegurar maior organização, eficiência, segurança técnica e regularidade na execução da PNAB – Ciclo 2 , contribuindo para o fortalecimento da gestão cultural municipal, para a qualificação dos agentes culturais locais e para o adequado aproveitamento dos recursos públicos destinados ao fomento da cultura em Baraúna/RN.

Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, o art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: L DA SILVA BEZERRA– CNPJ: 14.935.157/0001-13 , será no valor global estimado de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) , conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 19 de outubro de 2026.

JOÃO PAULO DE MELO

Secretário Municipal de Cultura e Juventude

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: ADDEE4E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 026/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16090001/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada na alínea c, do inciso III, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica: L DA SILVA BEZERRA– CNPJ: 14.935.157/0001-13, no valor global de R$ 22.000,00 (vinte e dois reais) referente à Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo, assessoria técnica e consultoria na execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, Lei nº 14.399/2022, Ciclo 2, bem como para a realização de ações de capacitação e formação nas áreas técnicas, abrangendo elaboração de projetos, captação de recursos, prestações de contas e linguagens artísticas, com ênfase em artes cênicas e economia criativa, direcionadas aos agentes culturais do Município de Baraúna/RN.

RATIFICO , a Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. João Paulo de Melo, Secretário Municipal de Cultura e Juventude, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 19 de outubro de 2026.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: 5CA19F84

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE SEGUNDA RETIFICAÇÃO DE EDITAL E REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 91488-2026

O Município de Barcelona/RN, por intermédio de seu Prefeito, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizada a SEGUNDA RETIFICAÇÃO do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2026, cujo objeto é a OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES , destinados ao atendimento das necessidades da frota municipal.

A presente retificação decorre de manifestação técnica da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes, em atendimento a pedido de esclarecimento apresentado por fornecedor, contemplando a unificação dos itens 05 e 21 , com a manutenção do item 05, referente ao pneu de medida 14.00-24, cujo quantitativo passa de 04 (quatro) para 08 (oito) unidades, e a exclusão do antigo item 21, referente ao pneu G2/L2, com a consequente renumeração dos itens subsequentes.

Para o item 05 consolidado, permanece o valor unitário de referência originalmente estabelecido, conforme adequações constantes dos autos do processo administrativo.

Em razão das alterações, que interferem na formulação das propostas, fica REDESIGNADA A SESSÃO PÚBLICA , anteriormente prevista para 27/10/2026, passando a observar o seguinte cronograma: INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/10/2026, às 08h00min.

ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/11/2026, às 08h59min.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/11/2026, às 09h00min (horário de Brasília/DF). PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: Até 29/10/2026, observado o disposto no edital.

LOCAL: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br.

O Edital da Segunda Retificação e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal de Compras Públicas, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no portal Licita Fácil do TCE/RN, em licitafacil.tce.rn.gov.br, e na sede da Prefeitura Municipal de Barcelona/RN, situada na Rua Major Artur, nº 156, Centro, no horário das 08h00min às 12h00min.

A presente retificação observa o disposto no art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando-se a nova divulgação do instrumento convocatório e a reabertura do prazo legal para apresentação das propostas.

Permanecem inalteradas as demais disposições do edital anteriormente publicado que não tenham sido expressamente modificadas pela presente retificação.

Barcelona/RN, 20 de outubro de 2026.

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Municipal

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