DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

Publicado por: José Josivaldo da Silva Código Identificador: C7D3B515

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 02/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 02/2026

O MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN, por intermédio da Secretaria Municipal De Finanças, Tributação E Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Código Tributário Nacional, a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), o Código Tributário Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

TORNA PÚBLICO que os contribuintes relacionados no Anexo I deste Edital possuem créditos tributários e/ou não tributários regularmente constituídos e inscritos em Dívida Ativa Municipal, referentes a exercícios anteriores, cujos valores encontram-se atualizados na forma da legislação vigente.

Dessa forma, ficam NOTIFICADOS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , contado da publicação deste Edital, promovam a regularização de seus débitos mediante uma das seguintes opções:

• pagamento integral do débito;

• requerimento de parcelamento, quando admitido pela legislação municipal;

• apresentação de requerimento administrativo, caso exista fundamento legal para revisão do crédito.

Publicado por: Marilia Francisca de Oliveira Costa Código Identificador: 95337A69

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE PORTARIA Nº 229, 20 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria nº 229, 20 de outubro de 2026

Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio por assiduidade a Servidor e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN , no uso de suas atribuições legais, conforme o que determina a Lei Orgânica e com fundamentos no Art. 95 da Lei Complementar nº 001/1997, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município, institui o respectivo Estado e dá outras providências

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER ao Servidora MARIA VERÔNICA BATISTADE SOUZA OLIVEIRA , matrícula nº 121882-4 , ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de ASG , lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio Por Assiduidade pelo período de 03 (três) meses, com vigência a partir de 05 de outubro de 2026 a 05 de janeiro de 2027.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 05 de outubro 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Saúde/RN, 20 de outubro de 2026.

O atendimento poderá ser realizado junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Boa Saúde/RN, localizado na Rua Manoel Joaquim De Souza, 434, Centro, Boa Saúde/RN durante o horário de expediente, ou pelos canais de comunicação disponibilizados pela Administração Municipal. E-mail: [email protected] ou WhatsApp: 84 98172-7545.

ADVERTÊNCIA

O não atendimento da presente notificação dentro do prazo estabelecido implicará o prosseguimento das medidas administrativas e judiciais destinadas à satisfação do crédito público, podendo o Município promover, dentre outras providências legalmente cabíveis:

• protesto da Certidão de Dívida Ativa;

• ajuizamento da competente Ação de Execução Fiscal;

• incidência de atualização monetária, juros de mora, multa, custas processuais e honorários advocatícios, quando cabíveis;

• adoção de outras medidas previstas na legislação aplicável.

Caso o débito já tenha sido quitado ou exista causa legal para sua extinção, suspensão ou inexigibilidade, o contribuinte deverá apresentar a documentação comprobatória perante o Setor de Tributação dentro do prazo acima estabelecido.

Para os fins legais, considera-se realizada a presente notificação na data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município.

Boa Saúde/RN, ___ de ____ de 2026.

HEMILLY FRANÇOISE SOUZA MESQUITA Secretário(a) Municipal de Tributação

Prefeito Municipal

JOÃO MARIA MESQUITA Prefeito Municipal

Publicado por: Marilia Francisca de Oliveira Costa Código Identificador: C697A634

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº066/2026

Processo Nº 4.096/2026 - Inexigibilidade Nº 017/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS

Contratada: FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 15.230.289/0001-02

Objeto: Contratação de empresa especializada em soluções de Business Intelligence (BI) e Inteligência Artificial (IA) aplicadas à saúde, incluindo pacote tecnológico, capacitação, apoio ao SUSDIGITAL, auditoria e consultoria das informações da Atenção Primária à Saúde, pesquisa e produção de informações técnicocientíficas para apoio à gestão e tomada de decisões no Município de Bom Jesus/RN, empresa FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA - 15.230.289/0001-02.

Vigência: 14/09/2026 à 14/09/2027.

ANEXO I

Valor: R$423.200,00 (Quatrocentos e vinte e três mil e duzentos reais).

Bom Jesus/RN, 14 de setembro de 2026.

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