DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

Apreciação do Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026 da Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN. Política de alfabetização. Regime de colaboração. Formação continuada. Acompanhamento pedagógico. Avaliação da aprendizagem. Recomposição das aprendizagens. Fortalecimento da gestão educacional e das práticas de alfabetização. Manifestação favorável à aprovação.

I – RELATÓRIO

O presente Parecer tem por finalidade apreciar o Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026 da Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN, elaborado no âmbito da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte e articulado às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da PróAlfa. O documento apresenta o planejamento das ações destinadas ao fortalecimento da alfabetização das crianças, com ênfase na garantia do direito à aprendizagem, na alfabetização na idade certa e na recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental. O PTA contempla a identificação da rede municipal, os indicadores educacionais, as metas norteadoras, os eixos estruturantes, as estratégias, as ações, os resultados esperados, os responsáveis, os períodos de execução e o acompanhamento do andamento das atividades previstas para o exercício de 2026. Entre as ações planejadas, destacam-se: I – fortalecimento da governança e da gestão da política municipal de alfabetização; II – realização de reuniões técnicas, fóruns e seminários de monitoramento; III – participação em formações continuadas, percursos formativos e ações de mentoria técnica; IV – acompanhamento das formações do PROLEEI e apoio às equipes pedagógicas; V – utilização dos resultados das avaliações internas e externas, incluindo os indicadores do CNCA, CAEd, PARC, SAEB e SIMAIS Alfa, conforme previsto no plano; VI – organização e fortalecimento dos cantinhos de leitura nas escolas municipais; VII – distribuição e acompanhamento da utilização dos materiais pedagógicos complementares, incluindo o Ciranda Potiguar; VIII – realização de intervenções pedagógicas e ações de recomposição das aprendizagens; IX – reconhecimento e socialização de boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelas escolas municipais; X – elaboração e acompanhamento de indicadores, relatórios e evidências que permitam avaliar a execução das ações e os resultados alcançados. O documento também estabelece metas relacionadas à ampliação dos níveis de alfabetização das crianças, à conclusão do Ensino Fundamental na idade recomendada e ao fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e avaliação da política educacional.

III – FUNDAMENTAÇÃO

A análise do Plano de Trabalho Anual fundamenta-se no direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 205 e 206, e na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considera, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990; a Lei nº 14.113/2020, no que couber ao financiamento e à valorização da educação básica; e a Lei nº 14.934/2024, que prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação instituído pela Lei nº 13.005/2014 até 31 de dezembro de 2025, observada a legislação superveniente aplicável ao planejamento educacional. Consideram-se também as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, bem como as normas e orientações estaduais e municipais pertinentes à política de alfabetização, à formação dos profissionais da educação e ao acompanhamento dos resultados da aprendizagem. O Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições legais e normativas, reconhece a importância do planejamento educacional como instrumento de organização, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, contribuindo para a garantia do direito de aprender de todas as crianças. Nessa perspectiva, o PTA constitui instrumento de planejamento e articulação das ações da Secretaria Municipal de Educação com as unidades escolares, os profissionais da educação e as instâncias de colaboração, favorecendo a definição de responsabilidades, a utilização de evidências pedagógicas e o acompanhamento dos resultados.

IV – ANÁLISE DO MÉRITO

Após apreciação do documento, verifica-se que o PTA 2026 apresenta um conjunto articulado de ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN. O planejamento demonstra preocupação com a melhoria dos indicadores de aprendizagem, a formação continuada dos profissionais, o acompanhamento sistemático das escolas e a utilização dos resultados das avaliações para orientar intervenções pedagógicas. Destaca-se, ainda, a previsão de estratégias de recomposição das aprendizagens, o incentivo à leitura, a valorização das experiências pedagógicas exitosas e a construção de uma cultura de monitoramento e gestão baseada em evidências. O documento contempla aspectos relevantes para a organização da política municipal de alfabetização, especialmente ao estabelecer ações, responsáveis, períodos de execução, resultados esperados e situações de acompanhamento, favorecendo a articulação entre planejamento, execução e avaliação. O Conselho ressalta que a efetividade das ações dependerá da participação dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e demais profissionais envolvidos, bem como da manutenção de mecanismos de acompanhamento e avaliação durante todo o período de execução. Recomenda-se, para o aprimoramento da implementação do PTA: a) manter atualizados os indicadores educacionais e as informações referentes às metas estabelecidas; b) assegurar o registro sistemático das ações realizadas, mediante relatórios, listas de participação, registros pedagógicos e demais evidências pertinentes; c) acompanhar periodicamente a execução das metas e dos prazos, promovendo os ajustes necessários diante das dificuldades identificadas; d) garantir que os resultados das avaliações sejam utilizados para orientar o planejamento docente e as intervenções pedagógicas; e) fortalecer a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; f) ampliar as oportunidades de participação e colaboração entre as escolas, a Secretaria Municipal de Educação e as famílias; g) apresentar ao Conselho Municipal de Educação relatórios periódicos de execução, com informações sobre as ações desenvolvidas, os resultados alcançados e as providências adotadas; h) conferir a consistência dos dados, indicadores, metas e respectivos períodos de referência apresentados no documento, de modo a assegurar a fidedignidade das informações utilizadas no monitoramento. As recomendações acima têm caráter orientador e visam contribuir para a execução, o monitoramento e o aperfeiçoamento contínuo da política municipal de alfabetização.

V – VOTO DA RELATORA

Diante do exposto, considerando a relevância das ações propostas para a garantia do direito à alfabetização, a melhoria da aprendizagem, a recomposição das habilidades não consolidadas e o fortalecimento da gestão pedagógica da Rede Municipal de Ensino, voto favoravelmente à aprovação do Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026 da Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN. Recomendo que sua execução seja acompanhada sistematicamente pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares, com apresentação de relatórios e evidências que permitam verificar o cumprimento das metas e a efetividade das ações planejadas. É o voto.

VI – DECISÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN, reunido em sessão ordinária, realizada em 20 de Outubro de 2026, após apreciação do Parecer CME nº 03/2026, deliberou pela aprovação do Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026 da Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN, acompanhando o voto da relatora. A aprovação considera a relevância das ações propostas para o fortalecimento da política municipal de alfabetização e recomenda o acompanhamento contínuo de sua execução, com atenção ao cumprimento das metas, à qualidade das ações pedagógicas e à melhoria dos resultados de aprendizagem.

V – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN, reunido em Sessão Plenária realizada em 20 de outubro de 2026, após análise e discussão do presente Parecer, APROVA por unanimidade. Delibera, portanto, FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO CME Nº 03/2026 e determina-se o encaminhamento

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