DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

técnica, capacitação, acompanhamento pedagógico, avaliações diagnósticas e monitoramento dos indicadores educacionais. Art. 3º A execução das ações deverá observar as disposições do Acordo de Cooperação Técnica e do Plano de Trabalho aprovado, respeitadas as responsabilidades atribuídas a cada partícipe.

Art. 4º O acompanhamento e a fiscalização da execução do Acordo de Cooperação Técnica observarão o disposto no instrumento celebrado, inclusive quanto à designação do responsável pelo acompanhamento das ações.

Art. 5º A parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Nadja de França Costa Código Identificador: 53302199

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 022/2026-GP

Dispõe sobre a transferência do Ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é tradicionalmente comemorado em 28 de outubro;

Goianinha/RN, 20 de outubro de 2026.

FELIPE ALMEIDA Secretário Municipal de Educação de Goianinha/RN

Publicado por: Wedsley Wanderly Silva Melo Código Identificador: 67481ADF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2026

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DOS VEÍCULOS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO-RN, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA, In verbis :

Art. 75. É dispensável a licitação:

[...]

IV - para contratação que tenha por objeto:

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pela respectiva unidade administrativa no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 016/2026 – Processo Administrativo nº 81/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto à Pessoa Jurídica: PORCINO & FILHOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 04.675.869/0001-97, localizada na Avenida Lauro Monte, 381, Sala 1, Abolição I, Mossoró/RN, totalizando o valor global de R$ 2.334,35 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 20 de outubro de 2026.

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN Autoridade Competente

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do expediente administrativo municipal, visando o melhor aproveitamento das atividades e a organização dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que devem ser resguardadas as atividades e serviços essenciais ao interesse público.

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal, originalmente comemorado em 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º O disposto neste decreto não se aplica aos serviços essenciais, cujas atividades deverão manter-se em funcionamento normal, a critério e sob responsabilidade das respectivas Secretarias Municipais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN, em 20 de outubro de 2026.

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: 28033758

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO RESERVA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA AS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN – EDITAL Nº. 001/2025. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 078/2026

O Secretário Municipal de Educação de Governador Dix-sept RosadoRN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que conforme o disposto no Decreto Municipal Nº 003/2025 - GP, publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 15 de janeiro de 2025, cabe a Secretaria Municipal de Educação todos os atos relacionados ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro reserva e contratação temporária de professores para as zonas urbana e rural do Município de Governador Dix-sept Rosado – RN.

CONSIDERANDO a publicidade do resultado final do Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro reserva e contratação temporária de professores para as zonas urbana e rural do Município de Governador Dix-sept Rosado, publicado no dia 14 de fevereiro de 2025, pelo qual foi dada a ciência para todos os interessados da classificação final do citado certame;

RESOLVE:

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