DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

Art. 29. Os casos omissos serão analisados pela Secretária Municipal de Educação, observadas as competências administrativas e a legislação vigente.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jardim de Angicos/RN, 20 de Outubro de 2026.

RAQUEL LIMA DE MOURA Secretária municipal de Educação

Publicado por: Raquel Lima de Moura Código Identificador: DAFF6D98

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO/CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 002/2026E 007/2026 – CREDENCIAMENTO Nº 02/2025- PROC. ADMINIST. Nº 715.019/2025

PROMITENTE CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN - Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.086.662/0001-38; PROMITENTE CONTRATADA : N2M INOVAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, , inscrita no CNPJ/MF Nº 61.835.529/0001-10, OBJETO : O credenciamento para prestação de serviços de Pedreiro, Auxiliar de Pedreiro, Calceteiro e Auxiliar de Calceteiro, nos termos do respectivo edital e instrumentos correlatos; DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2026; MODALIDADE LICITATÓRIA : Credenciamento; SUBSCRITORES: Omides Ferreira Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº 052..-31 pela Contratante e Rocely Izabela Raysa de Lima, inscrito no CPF/MF sob o nº 065..–40 pela Contratada.

Jardim do Seridó/RN, em 19 de outubro de 2026

OMIDES FERREIRA NETO

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Publicado por: Milena Pereira de Medeiros Código Identificador: 99F2B001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 029, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso

das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V, art. 65 da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó, c/c inciso IV, PU do art. 105 da mesma norma.

CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da Lei Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.293, de 02 de maio de 2017, que regulamenta a concessão de diárias no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências; (texto consolidado); CONSIDERANDO a atualização dos valores das diárias ocorrida através do Decreto Municipal nº 2.190, de 16 de março de 2026.

RESOLVE :

Art. 1º Conceder a Senhora Edilza Maria de Azevedo, servidora ocupante do cargo de Pedagoga, lotada na Secretaria de Educação, matrícula n° 1523, ½ ( meia) diária, no valor unitário de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), totalizando a importância de R$ 105,00 (cento e cinco reais), com objetivo de participação da servidora no IV Encontro Presencial de Formação de Formadores Municipais do PROLEEI/CNCA, que acontecerá no dia 21 de outubro de 2026, no Praiamar Hotel e Convenções, Natal/RN.

Art. 2º A participação da servidora no justifica-se pela relevância do evento para o fortalecimento da gestão educacional no âmbito municipal. O referido evento reúne especialistas da área, promovendo um espaço de diálogo, troca de experiências e atualização acerca das políticas públicas educacionais vigentes. A presença neste seminário possibilita o alinhamento das ações da Secretaria Municipal de Educação às diretrizes estaduais e nacionais, bem como o acesso a informações estratégicas que auxiliam na tomada de decisões mais assertivas e eficientes no contexto educacional

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM ALBERTO DA SILVA

Secretário Municipal de Educação Mat.: 2094

Publicado por: Walquiria Santos Nóbrega Código Identificador: 06A9E52B

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ATA N° 05/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATA N° 05/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ata de reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada aos vinte dias de outubro de dois mil e vinte e seis, às nove horas da manhã , de forma online, pelo aplicativo Google Meet ®, através do link https://meet.google.com/azw-mxem-rbq . A Sra. Josinete dos Santos Medeiros de Azevedo, presidente do conselho, iniciou a reunião dando boas-vindas aos presentes e apresentou as seguintes pautas para o dia: 1. Informes Gerais; 2. Apreciação de planos de trabalho de emendas parlamentares; 3. Avaliação de solicitação desse Conselho referente a concessão de benefício eventual.

A palavra foi repassada então a Samuel Azevedo Santos de Medeiros, secretário municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, logo, dando prosseguimento às pautas da reunião. Foram apresentados os informes gerais, oportunidade em que os conselheiros compartilharam comunicados e informações relevantes relacionadas às ações e ao funcionamento do Conselho, bem como assuntos de interesse da política pública em questão.

Na sequência, procedeu-se à apreciação dos espelhos das emendas parlamentares destinadas ao SUAS, ocasião em que contou com a participação de Francisco Toucheé, assessor técnico da SEMTHAS, no qual abordou acerca das destinações e valores que serão enviados para este município. Informo, que após as transações financeiras repassadas ao município serão apresentadas por parte das organizações os Planos de Trabalho das emendas parlamentares. Após a apresentação, foi facultada a palavra para os conselheiros sem ocorrer nenhum questionamento. A sra. Josinete, presidente do CMAS, abriu a votação referente a aprovação dos espelhos, no qual foi aprovado por unanimidade pelos presentes.

A terceira e última pauta contou com a participação do técnico de referência do CREAS, o Sr. Levi Carvalho de Freitas, que explanou aos presentes a necessidade de apreciação da solicitação de prorrogação do caso de um usuário, a qual já foram entregues as 06 (seis) cestas básicas prevista na Resolução Municipal, e sua solicitação era a conceção de 1 (uma) cesta básica. O servidor informou dos ocorridos ao longo dos atendimentos e algumas situações que perduram o caso, o nome e demais informações do usuário foram mantidos em sigilo considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após a participação do servidor, foi dada a palavra para os presentes explanarem alguma dúvida ou fazerem alguma observação do caso, mas não houve pronunciamentos, posteriormente, cada conselheiro foi convocado a responder um questionário (via Google Forms) informando se estava de acordo ou em desacordo a solicitação, conforme votação, em anexo, foi decidido com a maioria de 8 (oito) votos favoráveis ao caso e 3 (três) votos desfavoráveis a situação demandada. Ficando assim, o servidor autorizado a proceder com a concessão de uma cesta básica a requerente.

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