DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

§1º - As partes se comprometem a assinar todos e quaisquer documentos que se façam necessários para o fiel cumprimento e registro do presente termo.

CLÁUSULA NONA – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

Lajes/RN, 29 de julho de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal de Lajes/RN (Expropriante)

FRANCISCO CANINDÉ SALVIANO CPF/MF nº 270.371.934-53 (Proprietário - Expropriado)

MARIA APARECIDA SALVIANO DE SOUZA CPF/MF nº 914.171.204-87 (Proprietário - Expropriado)

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA CPF/MF nº 043.879.454-00 (Proprietário - Expropriado)

MARIA NORMÉLIA SALVIANO CPF/MF nº 512.372.534-20 (Proprietário - Expropriado)

MARIA MÔNICA SALVIANO CPF/MF nº 626.540.804-63 (Proprietário - Expropriado)

JOÃO BATISTA SALVIANO CPF/MF nº 312.062.204-49 (Proprietário - Expropriado)

MARIA DA CONCEIÇÃO SALVIANO CAVALCANTI CPF/MF nº 130.690.554-00 (Proprietário - Expropriado)

GUILHERME SALVIANO CPF/MF nº 474.270.864-49 (Proprietário - Expropriado)

DANIELLE ROCHA DE ANDRADE SALVIANO CPF/MF nº 595.354.154-68 (Proprietário - Expropriado)

THYAGO MENEZES SALVIANO CPF/MF nº 059.871.824-92 (Proprietário - Expropriado)

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO CPF/MF nº 098.941.984-30 (Proprietário - Expropriado)

MARIA CLARA MENESES SALVIANO CPF/MF nº 098.940.564-82 (Proprietário - Expropriado)

A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN – PREVLAJES , no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis: “Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular procedimento de disputa, precedido da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de material gráfico destinado a atender às necessidades institucionais e administrativas do Fundo de Previdência Social de Lajes/RN, em favor da empresa LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA, CNPJ nº 07.805.649/0001-29 , estabelecida à Avenida Deodoro da Fonseca, nº 755, Petrópolis, Natal/RN – CEP: 59.020-600, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 11.749,60 (onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).

O Fundo de Previdência Social do Município de Lajes/RN efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 05001.000001/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

JOÃO ZITO BEZERRA DA SILVA SALVIANO CPF/MF nº 111.250.214-97 (Proprietário - Expropriado)

Testemunhas:

Nome: CPF:

Nome: CPF:

Publicado por: Janssen Anderson do Nascimento Costa Código Identificador: D34357A1

PREVLAJES

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

Licitação nº 05/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05001.000001/2026

Lajes/RN, em 20 de outubro de 2026.

FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA Diretora Executiva

Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador: 0049B529

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026

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