DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902
Dispõe sobre a adesão ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no município de Lajes Pintadas/RN
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Lajes Pintadas/RN, no uso das atribuições que lhe conferea Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº109, de 11 de novembro de 2009, que estabelece o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências como serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social à população atingida por situações de calamidade pública e emergência, mediante a oferta de acolhimento, atenção socioassistencial e articulação com as demais políticas públicas e órgãos integrantes do sistema de proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar e garantir a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito municipal, observadas as diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. RESOLVE :
Art. 1 - Aprovar a adesão do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2 - Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da adesão do Município ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências - 2026, bem como à implementação das ações dele decorrentes, observadas as normativas vigentes e as responsabilidades do Município no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 3 - A execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências deverá observar as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e demais legislações e regulamentações pertinentes, sendo realizada de forma articulada com a rede socioassistencial e intersetorial, em consonância com as competências e responsabilidades atribuídas ao Município, visando assegurar proteção e atenção integral às pessoas e famílias afetadas.
Art. 4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho Municipal de Assistência Social, Santa Cruz/RN, 15 de outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Lajes Pintadas/RN, em 20 de outubro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Adriano Bezerra da Silva Código Identificador: CD849D77
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DIÁRIA - JOSÉ HUMBERTO DE AGUIAR
PORTARIA Nº 169/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas, no Decreto nº 013/2022 de 19 de agosto de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1° - Conceder ao Sr. JOSÉ HUMBERTO DE AGUIAR , ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, matrícula 000038/1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 0,5(meia) diária no valor total de R$ 100,00(cem reais) Para Participar da 274ª Reunião Ordinária do Cosems/RN, no dia 22 de outubro de 2026, em Natal/RN.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Lajes Pintadas/RN, em 20 de outubro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Adriano Bezerra da Silva Código Identificador: 06B7286C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DIÁRIA - NIVALDO ALVES DA SILVA
PORTARIA Nº 171/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
ELIZAMA PEREIRA BARROS
Presidente do Conselho
Publicado por: Francisco Adriano Bezerra da Silva Código Identificador: 410DC0B0
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas, no Decreto nº 013/2022 de 19 de agosto de 2022.
R E S O L V E:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DIÁRIA - ESMAEL SUEL DA SILVA
PORTARIA Nº 170/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas, no Decreto nº 013/2022 de 19 de agosto de 2022.
Art. 1° - Conceder ao Sr. NIVALDO ALVES DA SILVA , ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, matrícula n° 0000310/4, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 0,5(meia) diária no valor total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) Para Participar da 274ª Reunião Ordinária do Cosems/RN, no dia 22 de outubro de 2026, em Natal/RN.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário.
R E S O L V E:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 1° - Conceder ao Sr. ESMAEL SUEL DA SILVA , ocupante do cargo de Subc. de Atenção Básica, matrícula n° 0004707/3, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 0,5(meia) diária no valor total de R$ 100,00(cem reais) Para Participar da 274ª Reunião Ordinária do Cosems/RN, no dia 22 de outubro de 2026, em Natal/RN.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário.
Lajes Pintadas/RN, em 20 de outubro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Adriano Bezerra da Silva Código Identificador: 805E4EBB
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