DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

d) Prestar ao Município de São Vicente/ RN (CREDENCIANTE) esclarecimentos relativos às ocorrências na execução do credenciamento;

e) Desenvolver diretamente os serviços credenciados, não sendo permitida a subcontratação dos serviços que se relacionem especificamente ao objeto do credenciamento, sob pena de rescisão contratual imediata;

f) Comunicar ao Município de São Vicente/ RN (CREDENCIANTE), por escrito, mudança de endereço, corpo clínico, com antecedência mínima de 30 (trinta dias) dias. Assim como fornecer todos os documentos que tenham validade definida no mesmo prazo;

Razão Social- NOME: XXXXXXXXXXXXXXX CNPJ - CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Telefone: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Fax: XXXXXXXXXXXXXXXXXX E-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

II – Dados de identificação do representante do requerente (CONFORME O CASO): Nome Completo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX CPF XXXXXXXXXXXXXXXXXX - RG – XXXXXXXXXXXXXXXXXX Endereço- XXXXXXXXXXXXXXXXXX - Fone XXXXXXXXX

III - Natureza do objeto:

g) Aceitar e acatar os atos normativos ou regulamentos emitidos pela Administração do Município de São Vicente/ RN , atendendo às suas normas e diretrizes;

h) O prestador do serviço (CREDENCIADO) é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;

i) A responsabilidade técnica pelos profissionais prepostos do prestador do serviço (CREDENCIADO) e regularidade perante seus órgãos de classe são de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço (CREDENCIADO) e qualquer falta neste sentido será motivo para rescisão contratual;

j) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria;

k) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;

l) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Credenciamento;

m) A inadimplência do prestador do serviço, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município de São Vicente/ RN (CREDENCIANTE), nem poderá onerar o objeto deste Credenciamento, razão pela qual o prestador do serviço (CREDENCIADO) renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município de São Vicente/ RN .

11 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE: 11.1. São obrigações do CREDENCIANTE:

a) Fornecer materiais informativos e comunicados referentes às determinações administrativas que visem o gerenciamento do Credenciamento;

b) Dirimir as dúvidas do prestador do serviço (CREDENCIADO) sobre o objeto da contratação, notificando-o por escrito a respeito de eventuais irregularidades detectadas na execução dos serviços;

c) Realizar auditorias e perícias nos procedimentos, obedecendo aos princípios estabelecidos no Código de Ética da categoria;

ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO

(Timbre ou dados da empresa)

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO

VI - Dados Bancários : (onde deverão ser creditados os pagamentos) Banco: Agência:

Conta Corrente:

VII - Declaramos conhecer os termos do Edital do Credenciamento nº XXX/2023 e seus anexos e aceitamos as condições e os preços discriminados no mesmo.

Segue em anexo os documentos especificados no Edital de Credenciamento nº XXX /2023.

Local e data

_______ (Nome do Representante Legal)

(nº cédula de identidade)

(nº CPF)

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Ref. Credenciamento nº /2023

Declaro, para fins de prova junto ao Município de São Vicente/ RN , para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que a empresa __, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ___, situada __, NÃO emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Local e data,

(Nome do Representante Legal) (nº cédula de identidade)

(nº CPF)

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI SERVIDOR MUNICIPAL COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR

Ref. Credenciamento nº /2023

I - Dados de identificação do Requerente:

www.diariomunicipal.com.br/femurn 167