DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

Ata. Valor global registrado: R$ 61.693,50 (sessenta e um mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, c/c os decretos municipais vigentes. Vigência: 20/10/2026 a 20/10/2027.

Touros/RN, 20 de outubro de 2026.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO, Pelo Órgão Gerenciador;

CLEIDE JANE FERREIRA, Pela Fornecedora Registrada.

Publicado por: Girlandio Dos Santos Nascimento Código Identificador: 8A3AB5CF

GABINETE CIVIL LEI Nº 1.081, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo municipal a instituir o Programa Municipal de Esgotamento Sanitário e Limpeza de Fossas Sépticas no Município de Touros/RN e dá outras providências.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 20 de outubro de 2026.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Leticia Karine Lourenco Vieira Código Identificador: BF33378B

GABINETE CIVIL

PORTARIA N° 761, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 GABINETE CIVIL

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN , Sr. Pedro Ferreira de Farias Filho, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Esgotamento Sanitário e Limpeza de Fossas Sépticas, destinado à prestação do serviço de limpeza, sucção, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de fossas sépticas, negras ou similares.

Art. 2º. O programa tem como objetivos:

I – Promover a melhoria das condições de saúde pública; II – Prevenir a contaminação do solo, dos rios e dos lençóis freáticos; III – reduzir os riscos de doenças causadas pelo descarte inadequado de esgoto doméstico;

IV – Ampliar o acesso aos serviços de saneamento básico nas localidades não atendidas por rede pública de esgotamento sanitário.

Art. 1° – Fica concedida licença maternidade complementar a servidora a WILICARLA TAVARES DA SILVA, Mat. 6467-11 , PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 60 (sessenta ) dias , a contar do dia 27/10/2026 a 25/12/2026, , nos termos do art. 88, II,”b” c/c o art. 94, da Lei Municipal n. 570/2007

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.

Palácio “Porto Filho”, em Touros/RN, 19 de outubro de 2026.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO Prefeito

Publicado por: Leticia Karine Lourenco Vieira Código Identificador: 4337C54A

GABINETE CIVIL

Art. 3º. O serviço poderá ser executado:

I – Diretamente pelo Município, mediante equipamentos próprios; II – Por meio de convênios, consórcios ou parcerias com órgãos públicos;

III – Mediante contratação ou credenciamento de empresas devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 4º. Terão prioridade no atendimento:

I – Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

II – Idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social;

III – comunidades rurais e localidades não atendidas pela rede pública de esgotamento sanitário.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para a cobrança de tarifa, isenção ou subsídio, observadas as condições socioeconômicas dos beneficiários e a disponibilidade orçamentária.

Art. 6º. Os resíduos coletados deverão receber destinação final ambientalmente adequada, em conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigente.

PORTARIA N° 762, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 GABINETE CIVIL

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN , Sr. Pedro Ferreira de Farias Filho, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1° – Fica concedida licença maternidade complementar a servidora a KALIANE CUNHA DE OLIVEIRA, Mat. 21091 , PROFESSORA CONTRATADA , lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 60 (sessenta) dias , a contar do dia 14/10/2026 a 12/12/2026, nos termos do art. 88, II,”b” c/c o art. 94, da Lei Municipal n. 570/2007.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/10/2026.

Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.

Palácio “Porto Filho”, em Touros/RN, 19 de outubro de 2026.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO Prefeito

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