DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

Publicado por: Marcos Allan de Freitas Nunes Código Identificador: 02404D67

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DES. COMUNITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 04/2026

Dispõe sobre a aprovação da utilização do saldo remanescente da Programação SIGTV nº 241475320230001 do município de Venha-Ver/RN.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Venha-Ver/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e pela Lei Municipal nº 353, de 29/09/2021,

CONSIDERANDO, a deliberação ocorrida em reunião ordinária/extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Venha-Ver/RN, realizada em 20 de outubro de 2026; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por UNANIMIDADE, a utilização do saldo remanescente referente a Programação SIGTV nº 241475320230001 – modalidade GND4 – Investimento, conta corrente nº 37614-0, no valor correspondente a R$ 41.108,40 (Quarenta e um mil, cento e oito reais e quarenta centavos), referente ao período de 6 de outubro de 2026.

Art. 2º O saldo remanescente será utilizado para aquisição de materiais permanentes para as unidades socioassistenciais da Proteção Social Básica – CRAS e SCFV.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VENHA-VER/RN, 20 de outubro de 2026.

FERNANDA BARBOSA PESSOA ALVES

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais deverão funcionar normalmente, sob regime de plantão, escala ou atendimento contínuo.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se serviços públicos essenciais, entre outros:

I – Unidades de saúde com funcionamento em regime de urgência e emergência, e plantões médicos;

II – Serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;

III – Atividades de vigilância patrimonial e guarda municipal; IV – Serviços de manutenção de infraestrutura urbana e abastecimento de água;

V – Serviços de fiscalização ambiental, de trânsito e defesa civil, quando aplicáveis;

VI – Outros que forem definidos como indispensáveis pelas respectivas Secretarias Municipais.

Art. 3º Os Secretários e/ou titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais elencados neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, em 20 de outubro de 2026.

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Ane Micaela Freitas Bessa Código Identificador: CDAF5B02

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por: Marcos Allan de Freitas Nunes Código Identificador: 5E3A9929

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 046/2026

DECRETO Nº 046/2026

Altera o dia do Ponto Facultativo referente ao Dia do Servidor Publico no ano de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que asseguram aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas gerais da União e do Estado,

CONSIDERANDO o princípio da autonomia municipal (art. 18 da CF/88), que garante aos Municípios autogoverno e autoadministração conforme os interesses da coletividade local;

CONSIDERANDO que a medida observa os princípios da razoabilidade, da eficiência (art. 37 da CF/88) e do interesse público, sem prejuízo aos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal de Vera Cruz/RN, no dia 30 de Outubro de 2026 (sexta-feira),

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR Nº 01/2026

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR do Município de Vera Cruz/RN , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 036 de 08 de junho de 2026 , CONVOCA todos os conselheiros titulares e suplentes, para participarem da Primeira Reunião Ordinária deste conselho, a realizar-se conforme as especificações abaixo:

• Data: 21 de outubro de 2026

• Horário: 10:00hrs

• Local : Secretaria Municipal de Educação – SME, ( Sala de reuniões).

• Endereço: Rua Gerônimo de Albuquerque, n 01 – Centro – Vera Cruz/RN.

Contamos com a pontualidade e a valiosa presença de todos para darmos início aos trabalhos em prol das políticas públicas de igualdade racial em nosso município.

Vera Cruz/RN, 16 de Outubro de 2026.

Publicado por: Ane Micaela Freitas Bessa Código Identificador: 07378FBD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 195/2026

Portaria nº 195/2026 Vera-Cruz/RN, 20 de Outubro de 2026.

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