DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

Art. 3º São atribuições do cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural:

I – Apoio à Gestão: Assessorar o Secretário Municipal nas decisões administrativas, no planejamento estratégico e na formulação de planos voltados à zona rural;

II – Execução de Programas: Ajudar a coordenar projetos de apoio à agricultura familiar, escoamento de safras e abastecimento alimentar;

III – Articulação Institucional: Auxiliar no contato com órgãos estaduais, federais e associações de produtores para viabilizar parcerias e recursos;

IV – Acompanhamento Setorial: Monitorar a aplicação de recursos em programas agrícolas e participar de conselhos ou conselhos municipais correlatos.

Art. 4º A escolaridade exigida para o cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural será Ensino Médio, sendo que experiência em gestão pública será um diferencial.

Art. 5º A remuneração do cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural será SUBSÍDIO-I.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

LINDOMAR BARBOSA ALVES

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0003226.02.01-2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 030/2026

O Secretário do Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGA a DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026 , nos termos do art. 74, inciso III, da referida Lei, tendo em vista a inviabilidade de competição que torna necessária a escolha do contratado. A presente contratação refere-se ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0003226.02.012026 , cujo objeto é a Contratação de inscrição para 04 (quatro) servidores participarem do 36º Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Pratica, sendo 03 (três) servidores da Secretaria Municipal Geral – SEMG e 01 (um) servidor do Gabinete do Prefeito, visando atender as necessidades de promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos municipais que atuam nas atividades administrativas, financeiras, contábeis, de controle interno e de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Objeto da presente contratação direta à empresa: Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP /CNPJ: 00.398.099/0001-21 / VALOR GLOBAL: R$ 11.600,00 (Onze mil e seiscentos reais) . A Homologação fundamenta-se na comprovação de exclusividade do fornecedor, conforme documentação constante dos autos, que evidencia a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativas técnicas, documentos comprobatórios e Parecer Jurídico FAVORÁVEL constantes dos autos.

Prefeito

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: FE38D19E

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ERRATA RESULTADO FINAL CHAMAMENTO PUBLICO

A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento torna pública a presente ERRATA referente ao texto publicado em 14 de outubro de 2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, sob o código identificador 2CB0916D .

ONDE SE LÊ:

―conforme reunião realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2026‖.

LEIA-SE:

―Em reunião realizada no dia 05 de outubro de 2026, na sala da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, no âmbito do Processo Administrativo nº 2937/2026, foi realizada a abertura dos envelopes e deliberada a análise da documentação apresentada pelas entidades participantes. No dia 13 de outubro de 2026, foi aprovado o resultado final do certame referente ao Chamamento Público – Edital nº 003/SEMAGRIC/2026.‖

Ficam mantidas e ratificadas as demais disposições do texto original que não foram expressamente alteradas pela presente Errata.

LEUDINÉIA BARROS RAMOS GONÇALVES

Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 2E5E5FAC

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Com fundamento no art. 72, inciso I, II, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes dos autos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e a respectiva despesa no valor total de R$ 11.600,00 (Onze mil e seiscentos reais) , referente à Contratação de inscrição para 04 (quatro) servidores participarem do 36º Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Pratica, sendo 03 (três) servidores da Secretaria Municipal Geral – SEMG e 01 (um) servidor do Gabinete do Prefeito , visando atender as necessidades de promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos municipais que atuam nas atividades administrativas, financeiras, contábeis, de controle interno e de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos/ objeto da presente contratação direta à empresa: Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP /CNPJ: 00.398.099/0001-21 , por se tratar de contratação inviável de competição, nos termos da legislação vigente.

Determino a publicação do extrato, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e o prosseguimento dos atos para formalização contratual.

Candeias do Jamari - RO, 20 de Outubro de 2026

EDINEY MARCIO ASSUMPÇÃO QUADROS Secretário Municipal Geral - SEMG

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: CC9F511F

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO LIBERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 005/SML/2025 – ―B‖

Processo Administrativo: 731/SEMED/2026 Pregão Eletrônico: Nº. 006/2025

Processo Principal: Nº 2639/SEMED/2025

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTO, PROJETOS,INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar das unidades escolares do município de Candeias do Jamari, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, previsão para o ano de 2025, com Recursos Ordinários PMAE e Convênios do FNDE/PNAE.

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