DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

0 prefeito municipal de Chupinguaia - RO, usando de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64, e Lei Municipal nº 2816, de 15 de outubro de 2026

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$1.432.081,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, oitenta e um centavo) distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 1.432.081,00

020605-FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO- FITH 26.782.0036.2271.0003-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS 900-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente 1.431.853,75 FR: 01 759

26.782.0036.2271.0003-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS900-901-4.4.90.52.00--equipamentos e material permanente 146,25 F.R.: 01 500

020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO 12.365.0037.1994.-AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD 628-4.4.90.93.00-indenizações e restituições 81,00 F.R.: 1042 2 571

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

020600-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEM 26.782.0036.2271.0003-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS 167-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente -146,25 F.R. Grupo: 0 1 500

26.782.0036.2271.0003-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS -168-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente -1.431.853,75 F.R. Grupo: 0 1 701

020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO 12.365.0037.1994.-AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD 626-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente -81,00 F.R. Grupo: 1042 2 571

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.739, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera o Decreto nº 1.434, de 23 de junho de 2026, Nomeia a Comissão de Implantação de Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e dá outras providências.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES , PREFEITO MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer atos normativos sobre Lei Geral de Proteção de Dados e a Segurança da Informação, bem como os principais aspectos a serem observados no planejamento de ações relacionadas a esses temas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Altera o Decreto nº 1.434, de 23 de junho de 2026, Fica nomeada a COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, sendo composta pelos seguintes membros:

MEMBRO 1: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO.

MEMBRO 2: NORMA TECLANIA SARAIVA BARROS. MEMBRO 3: DELFINO DE PAULA SIQUEIRA. MEMBRO 4: GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA. MEMBRO 5: LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA. MEMBRO 6: CASSIO APARECIDO LOPES. MEMBRO 7: GILVANE SILVA TEIXEIRA. MEMBRO 8: LUCELIA DA SILVA CASTRO SILVA. MEMBRO 9: DAYANE CEROZINI MARIM SILVA. MEMBRO 10: TATIANE MACENO MORBACH.

Art. 2º - A comissão tem o prazo de 60 (sessenta) dias, mesmo prazo de vigência do presente Decreto, para elaborar a Instrução Normativa que dispõe sobre a estrutura de gestão da segurança da informação.

Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CHUPINGUAIA, 15 de OUTUBRO de 2026

Documento assinado eletronicamente por JEFERSON BARBOSA FRANÇA , SECRETARIO MUNICIPAL , em 19/10/2026 às 13:26, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.

Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES , PREFEITO MUNICIPAL , em 19/10/2026 às 14:01, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIA CANDIDA GURGEL , SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em 19/10/2026 às 15:17, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 926883 e o código verificador F33D83E2 .

Publicado por: Vera Lucia Vieira de Barros Código Identificador: FB912543

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Munucipal. Chupinguaia (RO), 16 de outubro de 2026.

WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal

Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.

E-mail: [email protected] - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460

Publicado por: Gilza Dias de Freitas Oliveira Código Identificador: 5A2A27F1

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1742, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1742, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 - LEI N.2763/2025

Abre no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$3.506,51

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