DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

sede do Paço Municipal, conforme especificado no Anexo I (Termo de Referência).

Art. 2º Compete ao gestor acompanhar a execução da contratação, coordenar os procedimentos administrativos pertinentes e adotar as providências necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais, observadas suas atribuições.

Art. 3º Compete à fiscal acompanhar e verificar o fornecimento das marmitas, conferir as quantidades e as condições de entrega, registrar eventuais ocorrências e elaborar os registros e relatórios pertinentes à fiscalização, subsidiando a comprovação da execução para fins de pagamento.

Art. 4º O gestor e a fiscal deverão atuar no âmbito de suas respectivas atribuições, observando a Lei Federal nº 14.133/2021, os instrumentos da contratação e as demais normas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO BECKER Prefeito Municipal

Publicado por: Raquel Coelho Batista Código Identificador: 364075C4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 025/2026

1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 861/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 025/2025

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA (RO) , através daPrefeitura Municipal, sediada à Av. Pedras Brancas, n° 939 centro, neste ato representado pelo (a) Pelo Prefeito Municipal, Senhor GILMAR TOMAZ DE SOUZA , brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF n° .115.662-*, residente e domiciliado em nesta cidade de Governador Jorge Teixeira/RO e Coordenador de Registro de Preço, Sr.(a) KEVIN DIÓGENES FERREIRA , e as empresas: PIRES & MAIA ENGENHARIA SONDAGEM E TOPOGRAFIA LTDA , Empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 61.562.820/0001-61 , estabelecida Rua das Flores, Bairro, , da cidade Theobroma , estado de Rondônia, tendo como representante o Srº. Lincoln Pires Cavalcante, residente e domiciliado na cidade de Theobroma, estado de Rondônia, e a empresa: ROTTA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA** , Empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 39.682.219/0001-53 , estabelecida Rua Manaus cidade de Vale do Anari, estado de Rondônia, tendo como representante o Srº. Douglas Ferreira de Carvalho, residente e domiciliado na cidade de Vale do Anari, estado de Rondônia, em observância as disposições da lei n°14.133/2021, e demais legislações aplicáveis, referente a Ata de Registro de Preços n° 025/2025 e ao Pregão n° 024/2024, em decorrência do Processo Administrativo n° 561/2025, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo à Ata de Registro de Preços que trata da Contratação de Empresas Especializadas em Serviços Técnicos de Sondagem, Levantamento Topográfico, Investigações Geotécnicas e Elaboração de Projetos, tem como objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços pelo período de 1 (um) ano.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA PRORROGAÇÃO

1. Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços n° 025/2025 por 12 (doze) meses, contados a partir da data de 21 de Outubro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO

1. Este termo aditivo tem por fundamento o artigo 84 da lei n°14.133/2021 e artigo 47 do Decreto Municipal n°9904/GAB/2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, as demais cláusulas e condições da ata de registro de preços ora aditada, não modificadas pelo presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

1. O extrato do presente termo aditivo será divulgado em até 5 (cinco) dias da data de sua assinatura, no Diário Oficial do Município de Governador Jorge Teixeira/RO.

Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente termo aditivo, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias necessárias para o seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma.

CLÁUSULA SEXTA- DO QUANTITATIVO

A prorrogação da vigência da ata de registro de preço com a renovação, ira renova as quantidades de itens zerando o saldo para que seja utilizado por mais um ano.

Governador Jorge Teixeira/RO, 16 de Outubro de 2026.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal

KEVIN DIOGENES FERREIRA

Presidente da GSRP Portaria n°156

Pires & Maia Engenharia Sondagem e Topografia LTDA Empresa

LINCOLN PIRES CAVALCANTE Representante Legal

Rotta Engenharia e Topografia LTDA Empresa

DOUGLAS FERREIRA DE CARVALHO Representante Legal

Publicado por: Kevin Diogenes Ferreira Código Identificador: 35AF3E95

GABINETE

DECRETO MUNICIPAL Nº. 12176/GAB/2026 19 DE OUTUBRO DE 2026 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 12176/GAB/2026 19 de outubro de 2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na unidade: Fundo Municipal de Saúde.

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com

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