DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 772.008,55 (setecentos e setenta e dois mil e oito reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Salário-Educação, conforme solicitado no Memorando nº 001 e 002/SEMFAZ/2026, processo nº 3644/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
| 02.00.00 | PODER EX | ECUTIVO | ||
|---|---|---|---|---|
| 02.07.00 | SECRETAR | IA MUN. DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.361.0005. | 2013 | ALIMENTA | ÇÃO ESCOLAR | |
| 0.1.552 | F: 174 | 3.3.50.43 | Subvenções Sociais | 19.946,47 |
| 12.361.0005. | 2012 | GESTÃO E | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD | ES DE ENSINO |
| 0.1.550 | F: 159 | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
- 752.062,08 |
| Total | 772.008,55 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observada a vinculação das respectivas fontes de recursos.
| Nº Ordem | Nome do Servidor (a) | Função | FG | Valor R$ | |
|---|---|---|---|---|---|
| 01 | ALCENOR SOARES DO NASCIMENTO |
OPERADOR DE PESADA |
MAQ. | FG-02 |
2.100.00 (Dois Mil e Cem reais) |
| 02 | MIZAEL GOIS DA SILVA DE CASTRO |
OPERADOR DE PESADA |
MAQ. | FG-01 |
2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos reais) |
| 03 | ISAIAS ALVES | OPERADOR MAQ.PESADA |
DE | FG-02 |
2.100.00 (Dois Mil e Cem reais) |
| 04 | JOSÉ GILDENIR MENDES DA ROCHA |
OPERADOR DE PESADA |
MAQ. | FG-01 |
2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos reais) |
| 05 | JOSÉ GENIVALDO MENDES DA ROCHA |
VIGILANTE (OP.MAQ.PESADAS) |
FG-02 | 2.100.00 (Dois Mil e Cem reais) |
|
| 06 | MARCIO MONTESSI MARCIO |
MOTORISTA VEICULOS PESADO |
DE | FG-02 |
2.100.00 (Dois Mil e Cem reais) |
| 07 | VALDIR SOARES DO NASCIMENTO |
MOTORISTA VEICULOS PESADO |
DE | FG-02 |
2.100.00 (Dois Mil e Cem reais) |
| 08 | MOISÉS GOIS DASILVA |
MOTORISTA VEICULOS PESADO |
DE | FG-02 |
2.100.00 (Dois Mil e Cem reais) |
| 09 | FRANCIONE FARIAS GOMES |
ARTIFICIE SOLDADO |
R | FG-01 | 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos reais) |
| 10 | WAGNER DA SILVA SOUZA |
MOTORISTA VEICULOS PESADO |
DE | FG-02 |
2.100.00 (Dois Mil e Cem reais) |
| 11 | ROBSON OLINDA PENHA |
MOTORISTA VEICULOS PESADO |
DE | FG-02 |
2.100.00 (Dois Mil e Cem reais) |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ao mês de outubro de 2.026, revogando a Portaria n°336 de 19 de junho de 2.026, exceto o item do Art. 1° item 03,05 e 10.
PALÁCIO 21 DE JULHO , em 19 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré-RO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026)Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho , em 20 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Publicado por: Jéssica Aline Cabral Nascimento Código Identificador: CFEBFB4F
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ ATA ORDINARIA
ATA DA 9ª (NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉCFMPREV.
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por: Josieli de Almeida Código Identificador: 140869A1
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 650 -GP/2026
PORTARIA Nº 650 -GP/2026. Em, 19 de outubro de 2026.
―Dispõe sobre a CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG aos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura de Nova Mamoré/RO, lotados na Secretaria Municipal de Estradas e Logística - SEMEL‖.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Memorando nº 114/SEMEL/2026, de 27 de julho de 2.026.
CONSIDERANDO o Memorando n°159/SEMEL/2026 de 14 de agosto de 2.026.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 015/PMNM/2023;
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder FUNÇÃO GRATIFICADA – FG aos servidores públicos municipais, pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo d a Prefeitura de Nova Mamoré/RO, lotados na Secretaria Municipal de Estradas e Logística – SEMEL. Conforme abaixo relacionados:
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas, na sede do IPRENOM, localizado na Avenida Antônio Lucas de Araújo nº 3160, Bairro João Francisco Clímaco, município de Nova Mamoré-RO. Realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré. Estavam presentes à reunião: PRESIDENTE DO CONSELHO: GABRIELA CARNEIRO MOZER e os membros (a); PATRÍCIA ALVES PEREIRA e SILVIO DA SILVA CLIMACO . Esteve presente também à reunião o Sr. RENI PARENTE DA SILVA TELES – Presidente do IPRENOM e o Sr. SEBASTIÃO SOARES DO NASCIMENTO – Assistente Contábil do Instituto. A Presidente do Conselho constatando a existência de Quórum Legal, na forma regimental, declarou aberta a 9ª (nona) Reunião Ordinária do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré – IPRENOM. Ordem do Dia 1º Tema – Leitura da ata de reunião anterior; 2º Tema – Relatório de Prestação de contas mensal - Competência: agosto de 2026; 3º Tema - DAIR – Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos de agosto de 2026; 4º Tema – Cursos e Capacitações; Outros assuntos ; 1º Tema – Foi dispensada a leitura da ata da 8ª (oitava) Reunião Ordinária do Conselho Fiscal, ficando a mesma aprovada por todos os conselheiros presentes; 2º Tema – Relatório de Prestação de contas mensal - Competência: agosto de 2026; apresentado pelo Assistente Contábil do Instituto, Sr. Sebastião Soares do Nascimento, para análise, ciência e aprovação dos conselheiros presentes, receitas e despesas administrativas e previdenciária do Instituto referente ao mês de AGOSTO de 2026, RECEITAS foi apresentado o resumo detalhado da receitas previdenciárias recebidas no valor de R$ 3.091.945,61 (Três milhões, noventa e um mil e novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), oriundas das receitas de contribuições dos servidores ativos e inativos, servidores cedidos, repasse patronal, rendimento de aplicações, Aporte para Cobertura de
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