DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

Considerando que a concessão de prazo adicional se mostra necessária para assegurar a completa apuração dos fatos e a regularidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão, sem antecipação de juízo de responsabilidade;

Considerando , por fim, a observância aos princípios da legalidade, razoabilidade, impessoalidade, segurança jurídica e busca da verdade material, assegurados o contraditório e a ampla defesa nos termos da Portaria instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias , a contar do término do prazo originalmente estabelecido, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa instituída pela Portaria nº 36/2026/GAB/SEMDEC, de 10 de setembro de 2026, no âmbito do Processo Administrativo SEI nº 016.012236/2026-67.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º destina-se à continuidade e conclusão das diligências necessárias à apuração dos fatos, circunstâncias e eventuais responsabilidades administrativas relacionadas ao acidente de trânsito ocorrido em 29 de maio de 2026, envolvendo o veículo oficial Fiat Strada, placa RSZ6G04, pertencente à SEMDEC, e o veículo particular Honda HR-V, placa NEG4044.

Art. 3º Durante o período de prorrogação, a Comissão deverá prosseguir na prática dos atos necessários à regular instrução do procedimento, inclusive realizar oitivas e diligências complementares, analisar os elementos reunidos e, ao final, apresentar Relatório Conclusivo devidamente fundamentado à autoridade instauradora.

Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Portaria nº 36/2026/GAB/SEMDEC, inclusive quanto à composição e às atribuições da Comissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 6C790278

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE- SEMDEC PORTARIA N.º 45/2026/GAB/SEMDEC, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Acompanhamento, Elaboração e Consolidação do Relatório de Gestão – Exercício 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE (SEMDEC), no exercício das competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 1.000, de 7 de janeiro de 2025, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 1.019, de 18 de junho de 2025, e conforme regulamentação estabelecida pelo Decreto n.º 21.133, de 3 de julho de 2025,

Considerando o disposto no Art. 6°, Parágrafo 2º, Inciso I, Decreto n.º 22.491, de 24 de setembro de 2026 (ID 1725260 ), que dispõe sobre os procedimentos de encerramento do Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências, conforme instrução do Processo Administrativo n.º 020.012489/2026-71;

Considerando os elementos constantes do Processo Administrativo n.º 016.013550/2026-67, que trata da designação de servidores da SEMDEC para compor a Comissão de Acompanhamento, Elaboração e Consolidação do Relatório de Gestão;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Elaboração e Consolidação do Relatório de Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC), relativa à prestação de contas do Exercício de 2026, conforme a seguir:

Art. 2º Compete à Comissão ora instituída adequar, compilar e consolidar as informações advindas de todos os Departamentos que integram o organograma desta Secretaria, com vistas à elaboração do Relatório de Gestão Anual (RAG) e seu posterior encaminhamento à Secretaria Executiva de Orçamento (SORÇAM) da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC), impreterivelmente até o dia 12 de janeiro de 2027 , sob pena de bloqueio orçamentário do órgão em caso de inadimplência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos até a efetiva entrega do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Exercício de 2026 à SORÇAM/SEMEC.

RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: C4A1FFF1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.553, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2026;

Considerando o Ofício n.º 9241/2026/SEMED, de 15 de outubro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicita suplementação orçamentária por excesso de arrecadação para cobertura de despesas com folha de pagamento;

Considerando o Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026 de acordo com o art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

www.diariomunicipal.com.br/arom 120