DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, provenientes da Fonte de Recursos 1.540.0070.0000.0000 - Recursos do Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB - Impostos Transferências de Impostos - 70%, consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 839A72AB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC

• ―PAUTA MENSAL DE JULGAMENTOS NÃO PRESENCIAIS A SEREM REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR‖ (JULGAMENTOS PAUTADOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO/2026 - RETIFICAÇÃO)

―PAUTA MENSAL DE JULGAMENTOS NÃO PRESENCIAIS A SEREM REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR‖ (JULGAMENTOS PAUTADOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO/2026 - RETIFICAÇÃO)

A Presidência do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF/PMPV), no uso de suas atribuições legais, torna pública a pauta de julgamentos dos processos administrativos tributários, em segunda instância, que serão apreciados pelo Pleno do CRF no mês de NOVEMBRO DE 2026, com as devidas retificações.

Informa, ainda, a todos os contribuintes relacionados nesta Pauta que os Julgamentos serão realizados de forma não presenciais em Ambiente Virtual por Videoconferência, em conformidade com o Art. 3º da LC nº 691/2017, disciplinado pelo Decreto nº. 15.017/2018 e pelo Decreto nº 16.879, de 27 de agosto de 2020, que alterou o Regimento Interno do CRF, e no Provimento nº. 003/2020/PRES/CRF/PMPV, de 24 de setembro de 2020 .

julgamento por correio eletrônico para o e-mail institucional: [email protected], com cópia para o e-mail alternativo: [email protected], constando em anexo, em arquivo do tipo PDF (Portable Document Format), nos termos dos incisos e parágrafos do art. 56-C do Decreto citado.

A retificação das datas dos julgamentos decorre da necessidade de adequação da agenda do CRF/PMPV à disponibilidade dos Conselheiros, visando assegurar a compatibilização dos compromissos institucionais e a participação dos membros nas sessões de julgamento.

DATA DO JULGAMENTO - CONTINUIDADE: 05/11/2026 HORÁRIO: 09:00 hs (quinta-feira) PROCESSO: 10.01272-000/2018. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7828. Recurso Voluntário SUJEITO PASSIVO: GEISY DREBOR. CPF X72.179.0XX-X8 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA GOMES. REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: ―SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF‖ – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO - 10/11/2026 (terça-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO: 020.001194/2026-70 (SEI) 00600-00014296/2022-91 (ETCDF). NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº 445/2022. RECURSO VOLUNTÁRIO SUJEITO PASSIVO: JOCENILSON DA SILVA FERREIRA. CPF. 271.XX1.XX2-X0 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): ANDRÉ HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO. REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: ―SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF‖ – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO - CONTINUIDADE: 17/11/2026 HORÁRIO: 09:00 hs (terça-feira) PROCESSO: 06.03127-000/2015. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005462. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI – AASCAM. CNPJ: 09.529.939/0001-12 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): NUCIMELIA CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO. REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: LEILA MARTINS NOGUEIRA LOCAL: ―SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF‖ – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2026 (terça-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO: 18.00490-000/2020. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004.051. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO: REJANE BASILICHI MELCHIADES, CPF 320.XX7.XX9-X9 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): NILO FRANCK REPRESENTANTE DA SEMEC/SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: ―SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF‖ – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail). DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2026 (quinta-feira) HORÁRIO: 09:00 hs PROCESSO: 18.00489-000/2020. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004.052. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO: REJANE BASILICHI MELCHIADES, CPF 320.XX7.XX9-X9 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): NILO FRANCK REPRESENTANTE DA SEMEC/SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: ―SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF‖ – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail).

Porto Velho/RO, Sala do CRF , 20 de outubro de 2026.

ATM – ORLANDO MELO DE CARVALHO Presidente do Conselho de Recursos Fiscais/PMPV

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: D0E76E17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC PORTARIA N.º 87 DA/GAB/SEMEC/2026

PORTARIA N.º 87 DA/GAB/SEMEC/2026

Assim sendo, por meio da publicação desse ato, cumpre-se o disposto no art. 56-B, §1º caput e §2º, I, do Decreto 15.017/2018, quanto à intimação dos interessados, informando que o requerimento para participação no julgamento deverá ser encaminhado, no mínimo, com 3 (três) dias úteis de antecedência à realização da sessão de

Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2026.

―Dispõe sobre a instituição da Comissão de Gestão e Fiscalização da Execução do Contrato n.º

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