DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

Local da autuação: Ramal 21 de Abril, Km 4, Zona Rural, Porto Velho/RO.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 295, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 138, de 28 de dezembro de 2001, CITA , por meio deste, DERLI JOSÉ LAUERMANN , da decisão de 2ª instância administrativa, que manteve a multa em 30 (trinta) UPFM, à época equivalente a R$ 3.110,10 (três mil cento e dez reais e dez centavos), decorrente do Auto de Infração nº 521/2025 e o embargo até que o empreendedor apresente e tenha homologado pela SEMA o Projeto de Destinação Final de Aves Mortas e o PRADA para a lagoa e a área das valas. Ainda sugere-se a instalação imediata de piezômetros conforme sugerido pelo NAT, a adequação estrutural dos galpões . Julgado em segunda e última instância administrativa pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA ) no dia 13 de agosto de 2026, conforme ATA DE REUNIÃO N° 12/2026/COMDEMA/SEMA.

Na forma da legislação vigente, FICA O AUTUADO INTIMADO de que, a contar do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta intimação, deverá se encaminhar à Assessoria Técnica da SEMA (localizada à Rua General Osório nº 81, 3º Andar, Centro, Porto Velho/RO) para no prazo máximo de até 10 (dez) dias corrido efetuar o pagamento da multa.

OBS: Nos termos dos artigos 310-A e 310-B da Lei Complementar nº 138/2001, é cabível a solicitação de parcelamento do débito ambiental, observados os respectivos requisitos.

ATENÇÃO: o não comparecimento para pagamento, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa Municipal, com os devidos acréscimos legais, sendo o valor posteriormente encaminhado à cobrança executiva pela Procuradoria Geral do Município.

TEREZINHA DO NASCIMENTO IZEL Voluntária ASTEC/SEMA

URBANITA OLIVEIRA CARVALHO

Chefe da Assessoria Técnica/SEMA

Decreto nº 1.697/I, de 07 de Julho de 2025

ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Decreto nº 11, de 06 de Abril de 2026

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: EE2B6947

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTARIA Nº 152/SEMA-ASTEC, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria nº152, de 19 de outubro de 2026

Nomeia Servidores para Compor a Comissão de Operacionalização, Condução e Julgamento do Chamamento Público Nº 004/2026/sema

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Porto Velho e demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO o Processo nº 022.002226/2026-34 , da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro , comporem a COMISSÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026/SEMA , cujo objeto é selecionar 01 (uma) Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebrar Termo de Colaboração com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA, objetivando a execução do Projeto ―Retomada da Cadeia Produtiva da Borracha em Porto Velho‖ .

Art. 2º A Comissão terá a atribuição de praticar todos os atos necessários à operacionalização, condução, análise, julgamento e demais procedimentos inerentes ao Chamamento Público, observada a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS

Secretário Municipal Interino de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Decreto Nº 11, de 06 de Abril de 2026

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 5A9218E4

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- SMPDC EXTRATO DO CONTRATO Nº 131/2026/PGM

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001.000414/2026-76.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SMPDC, CNPJ nº 05.903.125/0001-45.

CONTRATADA: RONDÔNIA DE REFRIGERANTES LTDA, CNPJ nº 84.722.420/0001-71.

OBJETO: Aquisição emergencial de 15.000 (quinze mil) unidades de garrafões/vasilhames reutilizáveis de 20 (vinte) litros, preenchidos com água mineral potável da marca Minalinda, devidamente higienizados, acondicionados, vedados e lacrados, com identificação personalizada do Projeto Água Presente, destinados às ações de resposta da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil - SMPDC, no Município de Porto Velho/RO, conforme o Termo de Referência de Bens e Serviços nº 15/2026 e a proposta da contratada. Os recipientes integram a aquisição e serão destinados aos beneficiários juntamente com o produto, sem obrigação de devolução à contratada.

QUANTIDADE E VALOR: 15.000 (quinze mil) unidades, CATMAT 445485, ao preço unitário de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor global de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais).

VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação direta por dispensa de licitação emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para atendimento da situação de emergência reconhecida pelo Decreto Municipal nº 22.515, de 1º de outubro de 2026, nas áreas do Município de Porto Velho afetadas por estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0).

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