DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser reconhecido nas hipóteses legalmente previstas, mediante requerimento fundamentado e demonstração documental do fato superveniente e de sua efetiva repercussão econômica.

Alterações de preços registrados ou negociações promovidas no âmbito da Ata somente repercutirão neste contrato quando juridicamente cabíveis e formalmente incorporadas ao ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

CONTRATUAIS

O contrato poderá ser alterado nas hipóteses e limites previstos na legislação aplicável, mediante processo devidamente instruído e formalização por termo aditivo ou apostila, conforme o caso.

Fica vedada qualquer alteração informal do objeto, dos preços ou das condições essenciais da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no Edital, no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da responsabilidade civil e das demais consequências legalmente cabíveis.

A aplicação de sanções dependerá de procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO

O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos instrumentos da contratação, mediante decisão motivada e observância do devido processo administrativo quando exigível.

A extinção não prejudicará a apuração de responsabilidades, o pagamento de obrigações regularmente constituídas nem a aplicação de sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios legalmente exigidos.

A publicidade deverá reproduzir fielmente os dados do instrumento e a situação jurídica da Ata de Registro de Preços que lhe dá origem. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO

As partes deverão tratar dados pessoais eventualmente acessados na execução somente na medida necessária ao cumprimento do objeto, observando a legislação aplicável e preservando o sigilo de informações relativas aos usuários do SUS e aos servidores.

A CONTRATADA deverá adotar medidas adequadas de segurança e restringir o acesso às informações aos profissionais que efetivamente delas necessitem para a execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos segundo a Lei nº 14.133/2021, os regulamentos aplicáveis, o Edital, o Termo de Referência, a Ata de Registro de Preços e, subsidiariamente, os princípios gerais dos contratos e do Direito Administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca competente para o Município de Seringueiras/RO para dirimir questões decorrentes deste contrato que não possam ser resolvidas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RATIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS VINCULANTES

Permanecem incorporados ao presente instrumento todos os documentos da contratação originária que não conflitem com as cláusulas ora consolidadas.

Em caso de divergência entre este instrumento e documentos anteriores de mera minuta ou versão de trabalho, prevalecerá o presente Contrato Administrativo nº 71/2026, sem prejuízo da vinculação ao Edital, ao Termo de Referência e à Ata de Registro de Preços.

Seringueiras/RO, 02 de outubro de 2026.

ARMANDO BERNARDO DA SILVA Prefeito Municipal Contratante

Publicado por: Valéria Cristina Picinin Francisco Código Identificador: C0177061

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS DECRETO N° 214/2026

MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS ESTADO DO: RO Exercício: 2026

Decreto n° 214/2026 de 19/10/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2380/2026 de 15/10/2026. Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.355.226,54 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizarse-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

www.diariomunicipal.com.br/arom 153