DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

Publicado por: Dafny Ferreira Carvalho Código Identificador: 26259DE9

defensor dativo, quando legalmente exigidas, de modo a preservar a regularidade do procedimento e o direito de defesa.

DA ENTREGA E DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO

GABINETE DO PREFEITO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 1606/2026-SEMED

INDICIADA: CLEIDIMAR CAMPOS MOREIRA

ASSUNTO: Citação para ciência do Termo de Indiciação e apresentação de defesa escrita.

A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Theobroma, Estado de Rondônia , designada pela Portaria nº 095/GP/PM/2025, de 19 de maio de 2025, no exercício de suas atribuições legais, CITA a servidora CLEIDIMAR CAMPOS MOREIRA para tomar ciência formal do Termo de Indiciação constante dos autos do Processo Eletrônico nº 1606/2026-SEMED, instaurado para apuração de possível abandono de cargo público, bem como para apresentar defesa escrita, nos termos e condições estabelecidos neste mandado.

DA FINALIDADE DA CITAÇÃO

O presente mandado tem por finalidade assegurar à indiciada o conhecimento formal dos fatos que lhe são imputados, conforme descritos no Termo de Indiciação, incluindo as circunstâncias relacionadas às supostas ausências ao serviço, os elementos probatórios constantes dos autos e o enquadramento legal proposto pela Comissão.

A citação constitui ato essencial à regularidade do procedimento disciplinar, destinando-se a proporcionar à indiciada o pleno exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, antes de qualquer conclusão acerca de eventual responsabilidade funcional.

O presente mandado deverá ser entregue à indiciada acompanhado de cópia integral do Termo de Indiciação, assegurando-se o acesso aos demais documentos que fundamentam a imputação e que sejam necessários à elaboração de sua defesa.

A ciência da indiciada deverá ser devidamente comprovada mediante: – Assinatura da indiciada em via física deste mandado, com identificação e registro da data do recebimento; ou

– Confirmação inequívoca do recebimento por meio eletrônico admitido pela legislação aplicável, mediante registro que permita identificar a destinatária, o conteúdo encaminhado e a data da efetiva ciência.

Na hipótese de recusa de recebimento ou impossibilidade de localização da indiciada, a Comissão deverá certificar formalmente a ocorrência nos autos e adotar as providências de comunicação processual previstas na legislação pertinente.

A comprovação da citação, bem como os documentos relacionados à sua realização, deverá ser juntada aos autos do Processo Eletrônico nº 1606/2026-SEMED, para fins de controle da regularidade processual e da contagem do prazo destinado à apresentação da defesa escrita.

Theobroma/RO, 20 de outubro de 2026.

ANILTON DE LIMA FERREIRA

Presidente

JERRY ADRIANO FELISBERTO DA COSTA Secretário

JOSÉ CARLOS DA SILVA ELIAS Membro

TERMO DE CIÊNCIA E RECEBIMENTO

DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA

Fica a indiciada CITADA para apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo de 05 (cinco) dias , conforme disposição específica da Lei Municipal nº 036/1995, contado a partir da ciência válida deste mandado, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais.

A defesa deverá ser apresentada à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, para juntada aos autos do Processo Eletrônico nº 1606/2026-SEMED, por meio do DIGPROC – Sistema Eletrônico de Processos Administrativos, ou mediante protocolo administrativo disponibilizado pela Prefeitura Municipal.

A indiciada poderá apresentar todos os argumentos de fato e de direito que entender pertinentes, acompanhados de documentos, justificativas, requerimentos e demais elementos que considere necessários ao esclarecimento dos fatos e à demonstração de suas alegações.

Fica assegurado à indiciada, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, o direito de consultar os autos, obter cópias dos documentos que os instruem e requerer as providências legalmente admitidas para o exercício de sua defesa.

DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

À indiciada ficam assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, observadas as disposições pertinentes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Theobroma/RO.

Esclarece-se que o presente procedimento possui natureza administrativa e disciplinar, não representando, por si só, reconhecimento de culpa ou antecipação de qualquer penalidade, cabendo à Comissão proceder à análise imparcial dos fatos, das provas e dos argumentos apresentados.

O não oferecimento de defesa no prazo legal ensejará a adoção das providências processuais cabíveis, conforme a legislação aplicável, inclusive quanto à eventual declaração de revelia e à designação de

Declaro que recebi, nesta data, o presente Mandado de Citação, acompanhado de cópia do Termo de Indiciação referente ao Processo Eletrônico nº 1606/2026-SEMED, ficando ciente de seu conteúdo e do prazo estabelecido para apresentação de defesa escrita.

Data do recebimento: / /2026 Horário: h min

Assinatura da indiciada:

CLEIDIMAR CAMPOS MOREIRA

Publicado por: Leticia Dos Santos Costa Código Identificador: F07DE4BB

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONCESSÃO DE DIÁRIA

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