DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

§ 2º A autorização observará o alcance da Lei Municipal nº 1.948/2011, inclusive quanto à condução de veículos oficiais de transporte individual de passageiros quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista.

Art. 2º Aos servidores autorizados caberá:

I – inspecionar o veículo antes da partida e ao término do percurso, preenchendo corretamente os registros de verificação e utilização;

II – comunicar ao Setor de Transportes a necessidade de manutenção preventiva ou corretiva;

III – conduzir o veículo em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas municipais aplicáveis;

IV – prestar a assistência necessária em caso de acidente, observadas as condições de segurança, e comunicar imediatamente a ocorrência ao Setor de Transportes;

V – zelar pela conservação do veículo, de suas ferramentas, acessórios, equipamentos e documentação;

VI – preencher os controles de tráfego e demais registros relativos à utilização do veículo, inclusive aqueles referentes a defeitos mecânicos, abastecimentos e acidentes;

VII – comunicar ao Setor de Recursos Humanos e ao Setor de Transportes qualquer alteração relativa à CNH, inclusive vencimento, mudança de categoria, suspensão, cassação ou perda;

VIII – cumprir as demais obrigações previstas no Decreto Municipal nº 21.256/2025 e nas normas de gestão da frota oficial.

Art. 3º Os veículos oficiais deverão ser utilizados exclusivamente em serviço público, em atividades da SMPDC, mediante prévia requisição registrada e autorização do setor competente.

Parágrafo único. Ao término do atendimento, o servidor deverá apresentar-se à unidade responsável e providenciar o recolhimento do veículo ao local autorizado, ressalvadas as situações de plantão ou viagem devidamente registradas e justificadas.

Art. 4º A autorização concedida por esta Portaria terá validade de 01 (um) ano , contado da publicação, podendo ser renovada, reformulada ou cancelada mediante ato da autoridade competente.

Art. 5º A autorização individual será cancelada se, durante sua vigência, ocorrer o vencimento da CNH, sua suspensão ou cassação, ou outro impedimento legal para a condução do veículo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MARCOS BERTI CAVALCANTI

Superintendente Municipal de Proteção e Defesa Civil da SMPDC

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 8F45CE3B

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- SMPDC TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026/SGOV/SMPDC, PORTO VELHO, 19 DE OUTUBRO DE 2026.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , em razão de situação emergencial, em conjunto com o art. 6º do Decreto Municipal nº 22.515, de 1º de outubro de 2026 (SEI nº1664143), que declarou situação de emergência por estiagem no Município de Porto Velho/RO, observadas as disposições do art. 72 da mesma Lei Federal, do Decreto Municipal nº 18.892/2023 e suas alterações e do Decreto Municipal nº 22.270/2026.

4. JUSTIFICATIVA (causas)

A aquisição destina-se à assistência hídrica emergencial das famílias afetadas pela estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0 , reconhecida pelo Decreto Municipal nº 22.515/2026, diante das restrições de acesso à água nas comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas de Porto Velho/RO. A solução fornece água mineral potável para consumo humano e recipientes reutilizáveis para armazenamento, transporte e posterior reabastecimento.

Conforme a necessidade emergencial descrita no DFD e no ETP retificados, a dispensa justifica-se pela urgência do atendimento, buscando assegurar resposta tempestiva às restrições de abastecimento e proteger a saúde e a segurança da população. O objeto está vinculado às ações de resposta da SMPDC e limitado ao quantitativo justificado no planejamento.

www.diariomunicipal.com.br/arom 213