Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 21/10/2026 · pág. 11

DOMRS 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4440

Publicado por: Camila Campos Bosenbecker Morales Código Identificador: 4317F5A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 489/2026

Designa responsável pela representação cadastral do Fundo Municipal de Cultura de Capão do Leão e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 2.087/2021 e suas alterações, D E T E R M I N A:

Art. 1º Fica designado JAQUES VAGNER SOARES BOENO, Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, como responsável nominal pela representação cadastral do Fundo Municipal de Cultura – FMC perante a Receita Federal do Brasil, para fins de inscrição e atualização do respectivo CNPJ, observadas as competências previstas na legislação municipal.

Art. 2º A administração do Fundo Municipal de Cultura permanece vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, conforme disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 2.087/2021 e suas alterações.

Art. 3º O controle contábil e financeiro do Fundo será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio dos setores competentes, observada a legislação vigente.

Art. 4º A presente designação não confere, por si só, competência para ordenação de despesas ou movimentação bancária, que dependerão das autorizações legais e administrativas específicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 20 de outubro de 2026.

VILMAR MOTTA SCHMITT Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 1.082/2026

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CONTRATO N° 1.082/2026

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL CNPJ n° 01.610.503/0001-41 CONTRATADO: MECANICA DO SERGINHO, CNPJ: 02.154.264/0001-25

OBJETO:Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção, reparo e fornecimento de peças para veículos, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas da frota municipal. Edital Chamamento Público Credenciamento nº 07/2025. Protocolo nº 1999/2025.

VALOR: R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) Período de Vigência:O prazo de duração é de 30(trinta) dias.

Publicado por: Náthaly Marques da Costa Código Identificador: C0C394E1

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO 774/2025

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL - CONTRATO 774/2025

O MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.610.503/0001-41, com sede à Av. Adrião Monteiro, 2330-Centro- Capivari do Sul/RS, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Marco Antonio Monteiro Cardoso, doravante denominado CONTRATANTE , RESOLVE, com fundamento nos arts. 137, 138, inciso I, e 139 da Lei nº 14.133/2021, promover a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 774/2025 firmado com:

EMPRESA: PORTO INDUSTRIA LTDA , estabelecida na Rua José Luiz Marcelino, bairro Murta-Itajaí/SC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 53.826.307/0001-02, representada neste ato por Katia Regina Lucietti, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° 03121947907, doravante denominada CONTRATADA , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DO OBJETO DO CONTRATO

ILZA SOARES LEMOS FURTADO Secretária Municipal de Governo

Publicado por: Camila Campos Bosenbecker Morales Código Identificador: 53609A5E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 1.077/2026

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CONTRATO N° 1.077/2026

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL CNPJ n° 01.610.503/0001-41

CONTRATADO: MECANICA DO SERGINHO, CNPJ: 02.154.264/0001-25

VALOR: R$ 2.854,00 (Dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais)

Período de Vigência:O prazo de duração é de 30(trinta) dias.

Publicado por: Náthaly Marques da Costa Código Identificador: A4BBD11A

O contrato tem por objeto a aquisição de contêineres modulares destinados à implementação do plano de ação previsto na Portaria SES nº 188/2024, capítulo III, que tem por objetivo a qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas, conforme especificações constantes no edital e proposta vencedora – pregão eletrônico 66/2025.

2. DOS FATOS

A Secretaria demandante registrou ocorrências relativas ao inadimplemento contratual, especialmente quanto ao descumprimento dos prazos estabelecidos para entrega do objeto.

Diante da ausência de entrega, foram encaminhadas notificações formais à Contratada, tendo a empresa apresentado manifestação em todas as oportunidades, porém sem o efetivo cumprimento da obrigação nos prazos estabelecidos.

No decorrer da execução contratual, a Contratada solicitou, por diversas vezes, a prorrogação dos prazos para cumprimento da obrigação de entrega, tendo sido concedidas oportunidades para regularização da execução contratual.

Não obstante as manifestações apresentadas e os prazos anteriormente concedidos, o objeto permaneceu sem entrega. Em sua última manifestação, a Contratada apresentou novo pedido de prazo para cumprimento da obrigação.

Considerando o período já transcorrido, as sucessivas postergações da entrega e a necessidade do objeto, a Secretaria demandante manifestou a impossibilidade de aguardar nova prorrogação, solicitando o cumprimento imediato da obrigação contratual.

Mesmo após a última notificação, não houve a efetiva entrega do objeto, permanecendo caracterizado o descumprimento da obrigação contratualmente assumida.