DOMRS 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4440

mas a classificação ocorrerá exclusivamente pelo menor valor total/global dos dois itens.

5.3. Serão desclassificadas as propostas que não contemplem ambos os itens, apresentem objeto ou condições incompatíveis com a contratação, omitam custos indispensáveis ou contenham preço manifestamente inexequível, sem prejuízo da realização de diligência ou negociação quando cabível.

6. PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. As empresas interessadas poderão apresentar proposta comercial no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso. O recebimento por e-mail encerrar-se-á às 23h59min (horário de Brasília) do terceiro dia útil; a entrega presencial observará o horário de expediente do Setor de Licitações.

6.2. As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected] ou protocoladas no Setor de Licitações do Município de Muliterno/RS, Rua Vinte de Março, nº 156, Centro, Muliterno/RS. Informações poderão ser obtidas pelo telefone (54) 3386-1111.

6.3. A proposta deverá conter, no mínimo:

razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail e identificação do responsável pela proposta;

descrição do objeto, com expressa indicação de que a proposta contempla integralmente os 02 (dois) itens;

valor do Item 01, valor do Item 02 e valor total/global da proposta; declaração de que os preços incluem mão de obra/serviços, materiais de primeira qualidade, equipamentos, ferramentas, transporte, tributos, encargos, BDI, proteção, limpeza e todos os demais custos diretos e indiretos necessários;

prazo de validade da proposta, preferencialmente não inferior a 60 (sessenta) dias; assinatura do representante legal ou responsável devidamente identificado.

6.4. Poderá ser utilizado o modelo constante do Anexo I deste Aviso, sem caráter obrigatório, desde que a proposta apresentada contenha todas as informações exigidas.

7. EXECUÇÃO E CONDIÇÕES ESSENCIAIS

7.1. O prazo de execução será de 30 (trinta) dias corridos, contado da emissão da Ordem de Início. A vigência contratual será de 90 (noventa) dias, conforme o Termo de Referência.

7.2. A contratada deverá executar integralmente os serviços previstos nos projetos e documentos técnicos, fornecendo toda a mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, meios de acesso, EPI/EPC, transporte, proteção das áreas, testes, correções e limpeza final.

7.3. Todos os materiais empregados deverão ser novos e de primeira qualidade, adequados às especificações técnicas. Não será admitida substituição por material de padrão inferior; eventual equivalência dependerá de autorização prévia e expressa da fiscalização.

7.4. Serviços ou materiais rejeitados deverão ser refeitos ou substituídos sem custo adicional ao Município.

8. HABILITAÇÃO DA EMPRESA CLASSIFICADA

8.1. Após a classificação das propostas, a empresa que apresentar o menor preço total/global será convocada para comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica pertinente ao objeto, nos termos dos arts. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 e do Termo de Referência.

8.2. A Administração poderá promover diligências para esclarecer ou complementar informações, confirmar a regularidade da documentação e negociar condições mais vantajosas, observados os limites legais.

8.3. Em caso de inabilitação, recusa injustificada ou não atendimento da convocação, poderá ser examinada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação e a devida motivação.

9. MEDIÇÃO E PAGAMENTO

9.1. A medição será realizada por item/local. O pagamento poderá ocorrer após a conclusão e o aceite de cada item, desde que o serviço esteja integralmente executado, a medição aprovada e a documentação fiscal regular.

9.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal corretamente emitida e do respectivo atesto, mediante crédito em conta da contratada, observadas as retenções legais.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas correrão à conta das dotações próprias das unidades requisitantes, conforme indicação e disponibilidade orçamentária constantes do processo administrativo de contratação.

11. INFRAÇÕES, SANÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais consequências previstas no instrumento de contratação.

11.2. A seleção da proposta mais vantajosa não gera direito automático à contratação, que dependerá da conclusão regular do procedimento, da habilitação, da justificativa do preço e da decisão da autoridade competente.

11.3. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na regulamentação municipal aplicável e nos documentos que instruem a contratação.

Muliterno/RS, 20 de outubro de 2026.

CLEUCIR VIDI

Prefeito Municipal

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Aviso de Dispensa de Licitação nº 030/2026

À Prefeitura Municipal de Muliterno/RS – Setor de Licitações Razão social: _____

CNPJ: ____ Endereço: _ Telefone: ______ E-mail: __ Representante legal: ______

A empresa acima identificada apresenta proposta para a execução integral dos 02 (dois) itens objeto do Aviso, declarando que conhece e aceita as condições do Termo de Referência, dos projetos, das planilhas e dos demais documentos técnicos disponibilizados.

PREÇO TOTAL/GLOBAL DA PROPOSTA: R$ ____ (_____).

Prazo de validade da proposta: ______ dias (preferencialmente não inferior a 60 dias).

DECLARAÇÕES DA PROPONENTE

a) declara que a proposta contempla integralmente os Itens 01 e 02 e todos os serviços, materiais e insumos necessários à execução;

b) declara que os materiais a serem empregados serão novos, de primeira qualidade e compatíveis com as especificações técnicas;

c) declara que os preços propostos incluem mão de obra/serviços, materiais, equipamentos, ferramentas, transporte, tributos, encargos, BDI, proteção, limpeza e todas as despesas diretas e indiretas, sem cobrança adicional;

d) declara que conhece os projetos, planilhas, memoriais e demais documentos de engenharia disponibilizados no link indicado no Aviso e se compromete a observá-los integralmente;

e) declara que manterá as condições de habilitação e regularidade exigidas durante a contratação e corrigirá, sem ônus adicional, serviços ou materiais rejeitados pela fiscalização. Local e data: _________

Assinatura/identificação do responsável: ___

Publicado por: Natália Bender Código Identificador: B6518053

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