DOMRS 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4440

Parágrafo único . As situações de insegurança e desproteção social podem ser de natureza material ou relacional, expressando vivências de vulnerabilidade temporária, na forma desta Lei.

Seção I Dos Princípios e Diretrizes

Art. 4º A concessão dos benefícios eventuais deverá observar as seguintes diretrizes:

I – articulação com os serviços, programas e projetos da Política Municipal de Assistência Social;

II – adoção de procedimentos administrativos céleres, acessíveis e compatíveis com a natureza emergencial dos benefícios; III – vedação à exigência de contrapartidas, contribuições financeiras ou cumprimento de condicionalidades;

IV – definição de critérios de acesso alinhados às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e às normativas do SUAS;

V – planejamento da oferta com garantia de qualidade, transparência e possibilidade de manifestação e defesa de direitos por parte das(os) beneficiárias(os);

VI – garantia de referenciamento das(os) beneficiárias(os) aos serviços socioassistenciais;

VII – tratamento isonômico e de amplo acesso às informações relativas aos critérios e procedimentos;

VIII – reconhecimento do benefício como direito à proteção social não contributiva;

IX – divulgação clara e acessível das regras de concessão;

X – adoção de procedimentos de comprovação compatíveis com a realidade social das(os) beneficiárias(os); Parágrafo único. É vedada a adoção de práticas que submetam as(os) beneficiárias(os) a constrangimento, exigências excessivas, discriminação ou violação de direitos.

Seção II

Da Caracterização e dos Critérios

Art. 5º Os benefícios eventuais possuem natureza provisória e destinam-se ao enfrentamento de situações emergenciais e circunstanciais.

§ 1º A concessão observará a temporalidade da situação que lhes deu origem, não podendo assumir caráter permanente ou continuado. § 2º A periodicidade será definida a partir da avaliação técnica da situação apresentada, considerando a necessidade identificada e a proteção social a ser garantida.

Art. 6º A concessão dos benefícios eventuais independe de inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou de sistemas que inviabilizem o atendimento imediato da situação emergencial.

Parágrafo único. A ausência ou insuficiência de documentação não impede a concessão do benefício.

Art. 7º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos de forma cumulativa, quando necessário. § 1º É admitida a concessão simultânea de mais de uma modalidade. § 2º Poderão ser concedidos concomitantemente com outros benefícios ou políticas públicas.

I – dependência de cuidados;

II – presença de pessoa com deficiência;

III – presença de crianças, adolescentes ou pessoas idosas;

IV – residência em territórios com maior incidência de vulnerabilidade temporária;

V – outras condições relevantes identificadas no contexto municipal.

Seção III

Das Formas de Concessão

Art. 12. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de: I – pecúnia;

II – bens de consumo;

III – serviços.

Parágrafo único. A forma de concessão será definida a partir da avaliação técnica.

Seção IV Dos Prazos

Art. 13 . Os prazos para recebimento dos benefícios eventuais serão deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). § 1º O órgão gestor deverá adotar procedimentos administrativos simplificados e céleres, compatíveis com o caráter eventual, emergencial e provisório dos benefícios, assegurando sua concessão em tempo oportuno.

§ 2º O prazo para a concessão do benefício não poderá ser postergado em razão da ausência de relatórios, pareceres ou outros procedimentos técnicos, quando já caracterizada a situação de vulnerabilidade temporária.

§ 3º Ressalvadas as situações de urgência e emergência, o prazo máximo para análise e efetivação do benefício não deverá exceder a 07 dias.

§ 4º Nas situações de urgência, emergência, calamidade pública ou risco iminente à sobrevivência e à dignidade das(os) beneficiárias(os), a concessão do benefício deverá ocorrer de forma imediata ou prioritária, assegurada a posterior formalização administrativa, quando necessária.

Seção V Da Gestão

Art. 14. O órgão gestor da Política de Assistência Social é responsável pela operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 15. Compete:

I – às equipes de referência do SUAS, a identificação das situações; II – à rede socioassistencial, o encaminhamento;

III – às unidades públicas do SUAS, o reconhecimento do direito, a concessão e o acompanhamento familiar, quando necessário; IV – ao órgão gestor, assegurar a provisão orçamentária. Parágrafo único. É vedada a imposição de condicionalidades para acesso ao benefício.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 16 . Constituem benefícios eventuais:

Art. 8º Os benefícios eventuais serão assegurados a todas as pessoas, famílias, grupos e comunidades residentes no território municipal, observadas as diversidades sociais, culturais, territoriais e familiares, bem como as distintas configurações familiares, os modos de vida, os pertencimentos culturais, as crenças, tradições e as especificidades dos grupos populacionais atendidos.

Art. 9º A concessão de benefícios eventuais baseia-se na identificação de vulnerabilidade temporária que comprometa as seguranças socioassistenciais.

Art. 10 . A concessão dos benefícios eventuais será realizada pelas unidades públicas do SUAS, preferencialmente pelo CRAS, mediante avaliação técnica das equipes de referência.

I – por situação de gestação e nascimento (auxílio natalidade); II – por situação de morte (auxílio funeral); III – por situação de vulnerabilidade temporária;

IV – em situações de desastre, calamidade pública e emergência.

Seção I Do Benefício Eventual por Situação de Gestação e Nascimento (Auxílio Natalidade)

Art. 17 . O benefício eventual por situação de gestação e nascimento destina-se ao atendimento de situações de vulnerabilidade temporária decorrentes da gestação, do parto e do nascimento de criança no âmbito familiar, visando assegurar proteção social à pessoa gestante, puérpera, nutriz, à criança que vai nascer, das recém-nascidas e ao núcleo familiar.

Art. 11. Para priorização do acesso, poderão ser considerados:

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