DOMRS 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4440
IV – propor aprimoramentos na regulamentação e execução dos benefícios.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 . Os recursos financeiros destinados ao custeio dos benefícios eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 42 . As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de decreto, quando necessário, para assegurar sua adequada execução.
Art. 44 . Ficam revogadas as disposições em contrário.
O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL torna público que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal n° 13.019/2014, e demais normas legais aplicáveis, realizará, no período de 22 de outubro a 23 de novembro de 2026, processo de Chamamento Público para a celebração de parceria de interesse público, mediante Termo de Colaboração, nas condições fixadas no edital de Chamamento Público nº 002/SEE/2026 e seus anexos. O Edital estará disponível na Secretaria Municipal de Educação e no site: https://www.santacruz.rs.gov.br/conteudo/chamamentos-publicos
O Edital visa realizar a seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC para a prestação de atendimento da oferta pública e complementar de Educação Infantil, nas etapas de creche e pré-escola, em imóveis disponibilizados pelas OSCs , destinada às crianças encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme demanda, quantitativos e distribuição territorial definidos pela Administração Pública
Art. 45 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 14 de outubro de 2026.
LEONARDO PANISSON
Prefeito Municipal
Publicado por: Camila Sebben Machado Soares Código Identificador: A3B3B850
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/SEE/2026
O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL torna público que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal n° 13.019/2014, e demais normas legais aplicáveis, realizará, no período de 21 de outubro a 23 de novembro de 2026, processo de Chamamento Público para a celebração de parceria de interesse público, mediante Termo de Colaboração, nas condições fixadas no edital de Chamamento Público nº 001/SEE/2026 e seus anexos. O Edital estará disponível na Secretaria Municipal de Educação e no site: https://www.santacruz.rs.gov.br/conteudo/chamamentos-publicos
O Edital visa realizar a seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC para a prestação de atendimento da oferta pública e complementar de Educação Infantil, nas etapas de creche e pré-escola, em prédios públicos municipais disponibilizados para essa finalidade , destinada às crianças encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme demanda, quantitativos e distribuição territorial definidos pela Administração Pública
Os envelopes contendo a documentação e as propostas deverão ser fechados e endereçados à Comissão de Recebimento, Seleção e Julgamento, devendo ser entregues no dia 23 de novembro de 2026, no horário das 08h às 14h , na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Coronel Oscar Rafael Jost, nº 1551 – 3º andar do Centro Administrativo Municipal, Bairro Universitário, Santa Cruz do Sul.
Santa Cruz do Sul/RS, 20 de outubro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal
Publicado por: Claiton Bolzan Michelotti Código Identificador: AE96A111
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/SEE/2026
Os envelopes contendo a documentação e as propostas deverão ser fechados e endereçados à Comissão de Recebimento, Seleção e Julgamento, devendo ser entregues no dia 23 de novembro de 2026, no horário das 08h às 14h , na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Coronel Oscar Rafael Jost, nº 1551 – 3º andar do Centro Administrativo Municipal, Bairro Universitário, Santa Cruz do Sul.
Santa Cruz do Sul/RS, 20 de outubro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal
Publicado por: Claiton Bolzan Michelotti Código Identificador: 7BFEB01D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADITIVOS DE PARCERIAS
OSC: Grupo de Apoio a Polícia Civil de Santa Cruz do Sul (11º) . Objeto: altera Plano de Trabalho. Termo de Colaboração n.° 051/PGM/2022. Processo Administrativo n.° 058/PARCERIAS/2022. Data: 19/10/2026.
Publicado por: Claiton Bolzan Michelotti Código Identificador: DDD04C68
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 10.577, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 10.524, de 25 de agosto de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 10.524, de 25 de agosto de 2026, que passa a viger com a seguinte redação:
―Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 20.01.04.122.0002.2629 – 2218 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. ‖
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 20 de outubro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
www.diariomunicipal.com.br/famurs 38