DOMRS 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4440

5.2. O quantitativo mensal poderá variar conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, observado o limite contratual aplicável.

5.3. A alteração da unidade de medição de ―Mês‖ para ―Kg‖ produzirá efeitos financeiros a partir de 01/04/2026 , tendo como referência a instauração do Processo Administrativo nº 17.839/2026, destinado à formalização dessa alteração.‖

1.2.2. ― CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. Para os serviços executados a partir de 01/04/2026 , o pagamento será apurado conforme a quantidade de quilogramas efetivamente processados, multiplicada pelo valor unitário estabelecido na Cláusula Quinta.

6.2. Os quantitativos deverão ser comprovados mediante registros de pesagem, conferidos e atestados pela fiscalização do contrato.

6.3. A Nota Fiscal deverá corresponder ao quantitativo efetivamente processado no período, observados o valor unitário por quilograma e o respectivo ateste da fiscalização.

6.4. Os serviços executados entre 01/04/2026 e a data de formalização do Termo Aditivo serão apurados pela sistemática de medição por quilograma prevista neste instrumento, em razão dos efeitos financeiros atribuídos à alteração.

6.5. Permanecem inalteradas as demais condições de pagamento previstas no Contrato nº 169/2024 que não conflitarem com a presente alteração.‖

Contratada: Wind Care Laundry Solutions Ltda. , CNPJ sob o nº 48.289.519/68.

Alvorada, 20 de outubro de 2026

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Denian Josué Nunes Menezes Código Identificador: B3496712

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 25/2026

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários:

Autuado: FUNERÁRIA MEMORIAL CUNHA LTDA Data da Autuação: 12/08/2025 CNPJ: 22.782.872/0001-91 Processo : 36096/ 2025 Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: Item 1- Anexo I - CNAEs e RISCOS da portaria SES 192/2022; Item 2 - Inciso X do art 10 da Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 e art 838 do decreto estadual 23430

de 1974; Item 3 - Art. 3, incisos III, XXIX e LXI, art. 6º, incisos I e II; da RDC ANVISA nº 222/2018; Item 4 - Art 5, 6, 9 e 10 da RDC 222 de 2018 e Art 4 da resolução CONAMA 358/2005; Item 5 - Item 32.2.2 da NR 32 - Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 6 - Item 32.2.3 da NR 32 Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 7 - Letra c do item 6.5.1 da NR-06 regulamentada pela portaria Mtb 3214 de 08 de junho de 1978 e

Item 32.2.4.7 da NR 32 regulamentada pela Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 8 - Paragrafo único do art 310 do Decreto 23430 de 1974; Item 9 - Item 32.2.4.3 da NR 32 aprovada pela Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 10 - Art 86 Regulamento aprovado pelo decreto estadual 23430/1974; Item 11 - Art. 332 caput §1 º e 2º do Regulamento aprovado pelo decreto estadual 23430/1974; Item 12 - Inciso XXXI do art 6 da LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013; Art.2ºinc. II, Art. 4º inc. II, Art. 6º inc. I, II e III, Art. 8º inc. V, e Art.10° IV e VII da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc.II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012

Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: MULTA GRAVE

LUCIANA DA SILVEIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 25/2026

Pelo presente, fica notificado AFA ODONTOLOGIA LTDA representado (a) por AUGUSTO TRINDADE CARRA, inscrito(a) no CNPJ nº 34.133.098/0001-77, situado(a) AV PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, nº 1133, CEP 94.818-000, Bairro MARIA REGINA, Alvorada - RS, que na data de 18 de outubro de 2026 foi analisado o pedido de prorrogação referente ao Termo de Compromisso nº 25/2026 , vinculado ao processo nº 44897/2026. Informa-se que a empresa dispõe do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da solicitação (15/10/2026), para apresentar manifestação quanto ao item 01 do referido termo. Dessa forma, o estabelecimento compromete-se a apresentar resposta ou manifestação formal, em tempo hábil, diretamente no processo, por meio do endereço eletrônico https://alvorada.atende.net/autoatendimento, em arquivo PDF devidamente assinado pelo representante legal. Alternativamente, a documentação poderá ser entregue presencialmente na Vigilância Sanitária de Alvorada, localizada na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 1116 – Alvorada/RS. Ressalta-se que o item 02 foi atendido em sua totalidade.

Publique-se.

CLAIRTON ALVES

Coordenador da Vigilância Sanitária

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 73156F52

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 21453E07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II Data da Autuação: 26/06 / 2024 CNPJ/CPF: 22.564.221/0006-30 Processo : 31684 / 2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Art 5° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Art 10º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 2 - Art. 14 e 15 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 6º da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Item 1 constante no RECURSOS HUMANOS, NÍVEL 4, do ANEXO da RDC/ANVISA n° 151 de 21/08/2001; 3 - Art 7° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024 c/c Itens 3 e 4 constantes no RECURSOS HUMANOS, NÍVEL 4, do ANEXO da RDC/ANVISA n° 151 de 21/08/2001 c/c Art. 30 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 4 - Inciso III do Art 23º e Art 32° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c § 1º do Art 7° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024; 5 - IX do Art 23º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 11° da RDC/ANVISA n° 34 de 11/06/2024; 6 - XV do Art 23º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 7 - XVIII do Art 23º e Art 51°

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