DOMRS 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4440

I – revogação imediata do benefício;

II – lançamento integral do IPTU retroativamente ao período beneficiado;

III – incidência de juros, multa e atualização monetária na forma da legislação tributária municipal;

Art. 7º A concessão do benefício dependerá de análise técnica conjunta dos seguintes órgãos municipais:

I – Secretaria Municipal da Fazenda;

II – setor técnico de engenharia e urbanismo; III – órgão ambiental municipal, quando necessário.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto.

Art. 9º - Revoga-se o § 2º do art. 19 da Lei nº 082-01/1997.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 07 de outubro de 2026.

CESAR LEANDRO MARMITT

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JUNIOR EZEQUIEL GERHARDT Secretario da Fazenda

Publicado por: Michele Olbermann Código Identificador: F9A355AC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 318, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Concede licença à servidora municipal para acompanhamento de tratamento de saúde de familiar.

MIRO MÜLBEIER , Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, com base no art. 99 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Derrubadas (Lei Municipal nº 152/95) e atestado médico anexo,

C O N C E D E

À servidora municipal, JANINE CARMEN GALL, no cargo de servente, lotada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Salto Grande, 03 (três) dias de licença para acompanhamento do tratamento de saúde de sua mãe Valeria Gall, a contar de 14/10/2026 a 16/10/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 19 de outubro e 2026.

MIRO MÜLBEIER Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Aos 19/10/2026.

HELIO LAMPERT

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 105/2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 105/2026. Contratada: ZSB BRITAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.838.469/0001-50. Objeto: Locação de britador móvel para moagem de pedras e rochas necessárias para a fabricação de materiais para aplicação nas estradas do município de Derrubadas-RS. Valor: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por ano. Vigência: 20/10/2026 a 20/10/2027. Assinatura do Contrato: 20/10/2026.

Derrubadas/RS, 20 de outubro de 2026.

MIRO MÜLBEIER Prefeito Municipal

Publicado por: Ramon Ulisses Agnoletto Código Identificador: 9A6C2F2F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2025

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2025. Processo Administrativo nº 053/2025. Contratado: ANDRE LUIZ CANZI, CNPJ nº 61.449.535/0001-39. Objeto: Fica ajustado entre as partes a prorrogação de vigência do contrato para mais 15 (quinze) dias. Vigência: De 21/10/2026 à 04/11/2026. Assinatura do Termo Aditivo: 19/10/2026.

Agente de Recursos Humanos.

Publicado por: Helio Lampert Código Identificador: 1798204D

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026

A Prefeitura de Dom Feliciano torna pública a Retificação do Edital de EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026. Objeto: Processo licitatório objetivando a seleção de instituição financeira para prestação de serviços de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Dom Feliciano/RS, acontecerá no mesmo dia, horário e local indicados inicialmente. O termo de retificação com os itens alterados e o edital retificado encontram-se disponíveis no site w.w.w.domfeliciano.rs.gov.br. Mais informações pelo fone (51) 3677 1295

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA Prefeito.

Publicado por: Émerson Moch Pedro Código Identificador: 6465F188

COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS N. º 27/2026

Derrubadas/RS, 19 de outubro de 2026.

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

Publicado por: Ramon Ulisses Agnoletto Código Identificador: 72AFC1A3

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