DOMGO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3935

Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União (TCU) também admite o reconhecimento de dívida e o consequente pagamento por serviços efetivamente prestados à Administração Pública, desde que observados os requisitos legais pertinentes, conforme se extrai do seguinte julgado: (...) 2. Conforme já abordado nos parágrafos 18.3 e 18.8 da presente instrução, para honrar o pagamento dos serviços efetivamente prestados o INSS adotou procedimento de reconhecimento de dívida, previsto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, tendo sido também instaurado o devido processo administrativo para apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa. (GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO - TC 001.834/2002-3, Ministro Valmir Campelo).

Ante o exposto, acolho o Parecer Jurídico nº 1.154/2026, da Procuradoria-Geral do Município, e, com fundamento nos elementos constantes dos autos, DEFIRO o pedido de reconhecimento da despesa, em caráter indenizatório, no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em favor da empresa LEIA VIEIRA DA PAIXÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 59.196.761/0001-03, referente aos serviços de buffet efetivamente prestados em 18 de junho de 2026.

Determino o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências necessárias ao regular processamento da despesa, inclusive quanto ao empenho, à verificação da disponibilidade orçamentária e financeira, à adequada liquidação e ao posterior pagamento, observadas as normas legais aplicáveis.

Ressalte-se que o pagamento deverá ser processado com base em indenização por enriquecimento sem causa da Administração, observadas a existência de dotação orçamentária compatível, a disponibilidade financeira e a regular liquidação da despesa, em conformidade com a legislação vigente.

Cumpridas as determinações supra, arquive-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (02.10.2026).

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: E2BFEF0A

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 01/2026

FATO GERADOR: OS 097/2026 PROCESSO 2026020919

ÀS 14H00 HORAS DO DIA 30 DE MARÇO DO ANO DE 2026 NAS COORDENADAS UTM 335853/8061286 FAZENDA FLORES LD CHÁCARA DOIS IRMÃOS ZONA RURAL MINEIROS GOIÁS, FORAM TOMADAS AS MEDIDAS FISCAIS ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DA PESSOA FÍSICA JOAQUIM SEVERIANO TEODORO CARRIJO, CPF:051.963.701.10.

A SERVIDORA FISCAL AMBIENTAL GRACIETE TEIXEIRA SANTOS – MATRÍCULA 4889, LAVROU O PRESENTE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66.

CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS SEM LICENÇA DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008, C/C ARTIGO 72 DA LEI FEDERAL Nº 9605/98. PROCEDEU AO EMBARGO PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS:

INSTALAR ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSO AMBIENTAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, COM ESTABELECIMENTO DE LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR ATRAVÉS DE PARCELAMENTO DE SOLO À FAZENDA FLORES LUGAR DENOMINADO

CHÁCARA DOIS IRMÃOS COORDENADAS UTM 335853/8061286. FICANDO ASSIM, EMBARGADO O EMPREENDIMENTO, SENDO PROIBIDAS A COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS/GLEBAS E INÍCIO DE NOVAS EDIFICAÇÕES E PARALISADAS AS OBRAS EM ANDAMENTO.

GRACIETE TEIXEIRA SANTOS Fiscal Ambiental

VINICIUS VILELA OLIVEIRA Secretário Municipal do Meio Ambiente

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 729F92B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 02/2026

FATO GERADOR: OS 097/2026 PROCESSO 2026020919

ÀS 15H53 HORAS DO DIA 30 DE MARÇO DO ANO DE 2026 NAS COORDENADAS UTM 335652 mE/8060891 mS RUA RA -18 COM RUA RA-36 COORD.UTM 335652 mE /8060891 mS LOTEAMENTO RESIDENCIAL ARAGUAIA MINEIROS GOIÁS, FORAM TOMADAS AS MEDIDAS FISCAIS ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA ARAGUAIA NEGOCIOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 21.729.134/0001-18. A SERVIDORA FISCAL AMBIENTAL GRACIETE TEIXEIRA SANTOS – MATRÍCULA 4889, LAVROU O PRESENTE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66.

CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS SEM LICENÇA DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008, C/C ARTIGO 72 DA LEI FEDERAL Nº 9605/98. PROCEDEU AO EMBARGO PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS:

INSTALAR ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSO AMBIENTAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, COM ESTABELECIMENTO DE LOTEAMENTO URBANO, DENOMINADO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ARAGUAIA NAS COORDENADAS UTM 335652 mE/8060891 mS FICANDO ASSIM, EMBARGADO O EMPREENDIMENTO, SENDO PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS E INÍCIO DE NOVAS EDIFICAÇÕES E PARALISADAS AS OBRAS EM ANDAMENTO.

GRACIETE TEIXEIRA SANTOS Fiscal Ambiental

VINICIUS VILELA OLIVEIRA

Secretário Municipal do Meio Ambiente

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: C67865A5

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE PLANALTINA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DECRETO DE, 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação servidor comissionado, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 93, incisos VI e IX, no exercício superior da administração,

DECRETA:

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