DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Londrina/PR, 20 de outubro de 2026.

SILVIO ANTONIO DAMACENO Presidente – CISMEL/NCP

Publicado por: Ariana Beatriz Koslyk Pedroso Código Identificador: B780C093

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU RESOLUÇÃO Nº 003/2026

RESOLUÇÃO Nº 003/2026

Aprova o Plano Anual de Capacitação da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu para o exercício de 2026 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova:

CONSIDERANDO que o Regimento Interno prevê o Projeto de Resolução para matérias político-administrativas de competência da Câmara e de seu interesse interno, inclusive quanto à organização e regulamentação dos serviços administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar e registrar as ações de capacitação de vereadores e servidores, em consonância com as atribuições desempenhadas e as necessidades institucionais do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação relacionados à capacitação previstos na Nota Técnica nº 38/2025-CGF/TCE-PR, no âmbito do PROLEGIS;

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Capacitação da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu para o exercício de 2026, constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Plano orientará a participação de vereadores e servidores em ações de capacitação relacionadas aos eixos prioritários definidos em seu Anexo Único, observadas as atribuições, a pertinência temática e as necessidades institucionais.

Art. 3º No exercício de 2026, em razão do período remanescente para implantação deste Plano, as ações de capacitação terão caráter orientativo, não sendo estabelecida quantidade mínima de ações nem carga horária obrigatória.

Parágrafo único. As capacitações realizadas no período deverão priorizar as necessidades institucionais identificadas e os eixos previstos no Anexo Único, conforme a pertinência das atribuições dos participantes.

Art. 4º As capacitações poderão ser presenciais ou remotas, mediante cursos, treinamentos, seminários, oficinas, encontros técnicos ou outras modalidades compatíveis com os objetivos do Plano.

Art. 5º A execução do Plano observará a disponibilidade orçamentária e financeira, a pertinência temática, as atribuições dos participantes e o interesse institucional da Câmara Municipal.

Art. 6º As capacitações realizadas deverão ser comprovadas por documentação idônea que permita identificar, sempre que aplicável, participante, data ou período, conteúdo, carga horária e instituição promotora.

Art. 7º Poderão ser incluídas, ao longo do exercício, outras ações de capacitação de interesse institucional, ainda que não previstas originalmente no Plano.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu – Pr, aos vinte dias do mês de outubro do ano de 2026.

TIAGO DREVES Presidente do Legislativo

JAQUELINE S. DE AZEVEDO 1º Secretária

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO – EXERCÍCIO 2026 IMPLANTAÇÃO TRANSITÓRIA – ÚLTIMO TRIMESTRE DE 2026

1. Finalidade

O Plano Anual de Capacitação tem por finalidade organizar, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, as ações de desenvolvimento e aperfeiçoamento de vereadores e servidores durante o exercício de 2026, de acordo com as necessidades institucionais do Poder Legislativo e com os critérios de avaliação do PROLEGIS.

2. Diretriz transitória para o exercício de 2026

Considerando que o Plano está sendo implantado no último trimestre de 2026, não será fixada, para este exercício, quantidade mínima de ações nem carga horária obrigatória por eixo. As capacitações poderão ser realizadas conforme a necessidade institucional, a disponibilidade de oferta e a viabilidade orçamentária e financeira da Câmara.

As ações realizadas deverão ser direcionadas aos vereadores e/ou servidores cujas atribuições ou atuação institucional guardem relação com o tema, priorizando-se os eixos de maior necessidade no período remanescente do exercício.

3. Eixos prioritários de capacitação

Eixo Conteúdos prioritários Público prioritário Diretriz 2026

Apoio às atividades legislativas Processo legislativo, técnica legislativa, tramitação de proposições, funcionamento das comissões, elaboração de atas, pareceres e registros. Servidores do apoio legislativo e, quando pertinente, vereadores. Capacitação conforme necessidade e viabilidade no período remanescente.

Fiscalização do Poder Executivo Competências fiscalizatórias, planejamento da fiscalização, análise de informações, diligências, relatórios, acompanhamento e produção de evidências. Vereadores e servidores que auxiliem as atividades de fiscalização. Capacitação conforme necessidade e viabilidade no período remanescente.

PROGOV – Prestação de Contas do Poder Executivo Prestação de contas anual do Prefeito; Parecer Prévio do TCE-PR; instrução e tramitação do processo de julgamento das contas; atuação das Comissões; análise técnica; contraditório e ampla defesa; votação, formalização da decisão e encaminhamentos. Vereadores, membros das Comissões competentes e servidores que prestem apoio técnico ao processo. Capacitação conforme necessidade e viabilidade no período remanescente.

Assessoria jurídica Processo legislativo, controle de constitucionalidade e legalidade, técnica normativa, transparência, acesso à informação e temas jurídicos relacionados às atribuições do Legislativo. Servidor(es) que atuem na assessoria jurídica. Capacitação conforme necessidade e viabilidade no período remanescente.

SIC e Ouvidoria Lei de Acesso à Informação, atendimento ao cidadão, tratamento de manifestações, fluxos, prazos, proteção de dados e produção de registros. Responsáveis pelo SIC, Ouvidoria e servidores envolvidos no atendimento. Capacitação conforme necessidade e viabilidade no período remanescente.

Gestão legislativa e sistemas Protocolo, tramitação eletrônica, pesquisa legislativa, publicação, registro de presença e votações e demais funcionalidades do sistema legislativo. Vereadores e servidores, quando da implantação ou atualização do software. Capacitação conforme necessidade e viabilidade no período remanescente.

Gestão administrativa e governança Planejamento, transparência, gestão documental, contratações públicas, controle interno, governança e organização das evidências institucionais. Servidores e agentes diretamente relacionados aos temas. Capacitação conforme necessidade e viabilidade no período remanescente.

1. Programação e execução

As ações serão definidas e autorizadas ao longo do exercício conforme a necessidade institucional, a oferta disponível e a disponibilidade orçamentária e financeira. A programação poderá ser ajustada durante o exercício, preservadas as diretrizes e metas deste Plano.

Eixo Público Período Meta Situação

Apoio legislativo Servidores do apoio legislativo 2026 Sem mínimo obrigatório em 2026 A programar / registrar

Fiscalização Vereadores e apoio 2026 Sem mínimo obrigatório em 2026 A programar / registrar

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