DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

PROGOV – Prestação de Contas Vereadores, Comissões e apoio técnico 2026 Sem mínimo obrigatório em 2026 A programar / registrar

Assessoria jurídica Assessoria jurídica 2026 Sem mínimo obrigatório em 2026 A programar / registrar

SIC e Ouvidoria Responsáveis e servidores envolvidos 2026 Sem mínimo obrigatório em 2026 A programar / registrar

Gestão legislativa e sistemas Vereadores e servidores Quando aplicável sem mínimo obrigatório em 2026 A programar / registrar Gestão administrativa e governança Agentes relacionados ao tema 2026 Sem mínimo obrigatório em 2026 A programar / registrar

1. Registro e comprovação

A Câmara manterá arquivo organizado das capacitações realizadas. Os registros deverão permitir identificar, sempre que disponível: participante; cargo ou função; eixo e tema/conteúdo; instituição promotora ou responsável; data ou período; carga horária; modalidade; e documento comprobatório.

Empresas vencedoras valor total: R$ 13.541,78 (treze mil e quinhentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos): 62.051.934 CARLOS HENRIQUE ABREU DIAS (62051934000100) com o lote: 4 no valor total de R$ 134,10 (cento e trinta e quatro reais e dez centavos). PROSUL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (62110122000198) com os lotes: 8, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22 e 23 no valor total de R$ 8.948,69 (oito mil e novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos). ALESSANDRA B. TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS (18047657000170) com os lotes: 1, 2, 3, 5, 7 e 14 no valor total de R$ 2.519,50 (dois mil e quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos). MARCELO ARAÚJO SILVA E CIA LTDA (71107320000193) com os lotes: 6, 10, 11 e 20 no valor total de R$ 1.939,49 (um mil e novecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos).

BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - PR, 20 de outubro de 2026

1. Controle de execução

Participante Cargo/Função Eixo/Capacitação Data Carga horária Instituição Comprovante

1. Monitoramento

Ao final do exercício, ou quando necessário para prestação de informações, a Câmara poderá consolidar as capacitações efetivamente realizadas, a partir dos registros e respectivos comprovantes, mantendo-os disponíveis para verificação.

1. Vinculação aos critérios do PROLEGIS

O Plano foi estruturado para apoiar o atendimento e a produção de evidências relacionadas aos quesitos de Recursos Humanos da Nota Técnica nº 38/2025-CGF/TCE-PR, sem prejuízo de outras

capacitações de interesse institucional. Quesito Objeto Evidência esperada

22787 / 22788 Plano de capacitação do exercício corrente. Plano formalizado e disponível para verificação.

22789 Capacitação do apoio às atividades legislativas. Registros com data, conteúdo, participantes e carga horária.

22790 Capacitação de quem auxilia os vereadores na fiscalização. Registros com data, conteúdo, participantes e carga horária. 22791 Capacitação de quem atua na assessoria jurídica. Registros com data, conteúdo, participantes e carga horária.

22792 / 22793 Capacitação de vereadores e servidores para uso do software. Registros da capacitação no exercício, quando houver software implantado.

22794 Capacitação específica de quem atua junto à Ouvidoria/canal de comunicação. Registros com datas, temas, público-alvo e participantes.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu – Pr, aos vinte dias do mês de outubro do ano de 2026.

Registre-se, Publique-se.

TIAGO DREVES Presidente do Legislativo

JAQUELINE S. DE AZEVEDO 1º Secretária

Publicado por: Givanildo Rizelo Código Identificador: 2758576A

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO 060.2026

AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2026 Processo Adm: Nº 103/2026

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades e oficinas realizadas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, especialmente as oficinas de teclado, violão e fanfarra do Município de Boa Esperança do Iguaçu – PR, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e neste Edital.

RENATO GRASSI Condutor de Processos

Publicado por: Renato Grassi Código Identificador: B6E32981

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU DECRETO 3571.2026 - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL

DECRETO Nº 3571/2026

SUMULA: Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito do Poder Executivo do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR.

GIVANILDO TRUMI, Prefeito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Poder Executivo do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR.

Definições

Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito da Secretaria ou Departamento, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata o art. 181, da Lei n.º 14.133/2021;

II - Requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; III - Área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnicooperacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

IV - Documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

V - Plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

VI - Departamento de suprimentos e recebimento de mercadorias - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade; e

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