DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

CONSIDERANDO o pedido de renovação da inscrição da AECRI – Associação Evangélica Cristo Redentor – Projeto Dorcas , inscrita neste Conselho sob o nº 08 , no Livro de Registro de Instituições/Entidades do CMDCA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 07.983.650/0002-24, com endereço na Rodovia dos Minérios, Km 11, nº 1921, CEP 83.512-000, no Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela instituição e a análise realizada para fins de verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos na regulamentação aplicável;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do CMDCA, aprovada na Sessão Plenária Ordinária realizada em 10 de setembro de 2026, conforme registro em ata;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a decisão colegiada, assegurar a publicidade dos atos administrativos e manter atualizados os registros das entidades inscritas neste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Fica DEFERIDO o pedido de renovação da inscrição da AECRI – Associação Evangélica Cristo Redentor – Projeto Dorcas , registrada neste Conselho sob o nº 08, no Livro de Registro de Instituições/Entidades do CMDCA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.983.650/0002-24, com endereço na Rodovia dos Minérios, Km 11, nº 1921, CEP 83.512-000, no Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, observados os requisitos da regulamentação aplicável e os documentos integrantes do respectivo processo administrativo.

Art. 2º Em decorrência do deferimento previsto no art. 1º, fica renovada a inscrição da instituição no cadastro deste Conselho, mantido o número de registro nº 08, observados os assentamentos cadastrais correspondentes.

Art. 3º Após a publicação oficial desta Resolução, será expedido à instituição o respectivo Certificado de Regularidade , com validade de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura pela Presidência do CMDCA, desde que observado o prazo previsto na regulamentação aplicável.

Art. 4º A instituição deverá desenvolver as atividades relacionadas à inscrição em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, quando exigível, observando as ações, os objetivos e as condições nele estabelecidos, bem como a legislação vigente relativa à promoção, à proteção e à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1º A instituição deverá comunicar formalmente à Secretaria Executiva do CMDCA quaisquer alterações em seu Estatuto Social, na composição de sua Diretoria Executiva, em seus dados cadastrais ou em outras informações que possam repercutir sobre as condições que fundamentaram a renovação da inscrição, apresentando a documentação comprobatória pertinente.

Almirante Tamandaré – PR, 10 de setembro de 2026.

DARCLÊ SUSAN WESTPHAL DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - Município de Almirante Tamandaré – Paraná

Publicado por: Sandra Mara Gomes Código Identificador: FC7CF9B7

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2026

NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000017794/2026.

OBEJTO: Fornecimento parcelado de alimentos perecíveis e não perecíveis”, pelo período de 12 meses, com entrega ponto a ponto, para atender a demanda dos centro de convivência e fortalecimento de vínculos - estrelar (CCFV) e Casa de Passagem Irmã Severina Seraglio.

PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA VB COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os quantitativos originais dos itens 02 do Lote 06 e 04 do Lote 07 do Contrato Administrativo nº 003/2026, destinados ao atendimento das demandas do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Estrelar (CCFV) e Casa de Passagem Irmã Severina Seraglio, conforme tabela abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E DO IMPACTO CONTRATUAL.

2.1. Em virtude do acréscimo quantitativo estipulado na Cláusula Primeira, o valor global do Contrato nº 003/2026 fica acrescido na quantia de R$ 715,50 (setecentos e quinze reais e cinquenta centavos), correspondente a um incremento de 0,77% (zero vírgula setenta e sete por cento) em relação ao valor original da avença.

2.2. O valor global do Contrato Administrativo nº 003/2026 passa de R$ 91.768,38 (noventa e um mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) para R$ 92.483,88 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).

2.3. O saldo contratual remanescente, que antes do presente aditamento era de R$ 69.574,38 (sessenta e nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), passa a ser de R$ 70.289,88 (setenta mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

Data da Assinatura: 08/10/2026.

§ 2º Eventuais alterações relevantes no Plano de Trabalho ou nas atividades relacionadas à inscrição deverão ser submetidas à apreciação do CMDCA, quando exigido pela regulamentação aplicável.

Art. 5º A renovação da inscrição e a emissão do Certificado de Regularidade restringem-se aos efeitos próprios do registro no âmbito das competências legais deste Conselho, não substituindo licenças, alvarás, autorizações ou outros documentos eventualmente exigidos pelos órgãos competentes, nem dispensando a instituição do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares pertinentes.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Almirante Tamandaré, 20 de outubro de 2026.

PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA Procurador Geral do Município OAB/PR n° 61.284

Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: C5CCD078

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000017303/2026.

OBEJTO: Execução relativo ao projeto “AMPLIANDO SIGNIFICADOS” – AECRI visando à consecução de finalidade de

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