DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação nº 59/2023 – Piso Único de Assistência Social para o ano de 2027 no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Andirá-Paraná, 20 de outubro de 2026.

CLAYSSE DANIELLE MORIMOTO Presidente do CMAS

Publicado por: Claysse Danielle Morimoto Código Identificador: A1733BBF

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO Nº. 28/2026

SÚMULA: O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Andirá/PR aprovou a alteração no Plano de Aplicação do Termo de Fomento nº 02/2026 referente ao Convênio Municipal para a Instituição de Longa Permanência para Idosos Dona Aracy Barbosa do município de Andirá/PR.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Andirá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.435, de 29 de junho de 2021, e

2. PARTICIPANTES E COMPOSIÇÃO

Todos os Conselheiros foram convidados para participarem da reunião, porém não houve o comparecimento de nenhum conselheiro.

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE (Art. 24, §§2º e 3º – Res. CMN 5.272/2025): Todos os membros presentes declaram nesta data, não possuir qualquer interesse, direto ou indireto, nos ativos ou fundos objeto de deliberação nesta reunião, nem em suas respectivas gestoras ou distribuidoras. Não há relação societária, comercial ou financeira entre os participantes e as instituições credenciadas.

3. PAUTA DA REUNIÃO

• Aprovação da Ata nº 175/2026 do Comitê de Investimento

• Análise do Relatório Analítico de Investimentos – setembro de 2026

• Relatório de Enquadramento, Rentabilidade e Risco – Base: 30/09/2026

• Relatório de Análise de Portfólio, Sugestão e Realocação – Base: 30/09/2026

• Análise de fundos (Diagnóstico de Carteira) – avaliação fundamentalista

• Divulgação de despesas e custos dos ativos investidos (Art. 2º, §3º – Res. 5.272/2025)

• Deliberação sobre estratégia de investimento para o período seguinte

CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2026 que aprovou o Plano de Aplicação do Termo de Fomento nº 02/2026 da Instituição de Longa Permanência para Idosos Dona Aracy Barbosa;

CONSIDERANDO a Resolução nº 13/2026 que aprovou a alteração no Plano de Aplicação do Termo de Fomento nº 02/2026 da Instituição de Longa Permanência para Idosos Dona Aracy Barbosa do município de Andirá/PR;

CONSIDERANDO o novo Plano de Aplicação apresentado pela Instituição de Longa Permanência para Idosos Dona Aracy Barbosa em reunião ordinária do CMAS realizada em 16 de outubro de 2026.

RESOLVE :

Art. 1º - Aprovar a alteração no Plano de Aplicação do Termo de Fomento nº 02/2026 referente ao Convênio Municipal para a Instituição de Longa Permanência para Idosos Dona Aracy Barbosa do município de Andirá/PR

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Andirá-Paraná, 20 de outubro de 2026.

CLAYSSE DANIELLE MORIMOTO

Presidente do CMAS

Publicado por: Claysse Danielle Morimoto Código Identificador: E23B92A0

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANDIRÁ ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNPESPA

1. IDENTIFICAÇÃO DA REUNIÃO

• Data e Hora: 05/10/2026 às 10h00

• Local: Sede do FUNPESPA (Rua Curitiba, 241, Jardim Vesper –

• Andirá/PR)

• Tipo: Ordinária – Comitê de Investimento

• Presidência: Carlos Henrique Claro de Carvalho

• Base Normativa: Resolução CMN nº 5.272, de 18/12/2025

• (vigência: 02/02/2026) | Lei nº 9.717/1998 | EC nº 103/2019

4. DELIBERAÇÕES POR PONTO DE PAUTA

4.1. Aprovação da Ata nº 175/2026

A Ata nº 175/2026 foi lida e submetida à apreciação dos presentes. Não foram apresentadas emendas ou impugnações. O Comitê deliberou pela sua aprovação por unanimidade.

4.2. Resultado dos Investimentos – Setembro de 2026

O Presidente apresentou o Relatório Analítico de Investimentos, elaborado pela assessoria de investimento. Os resultados apurados foram consolidados nas tabelas abaixo:

ENQUADRAMENTO: A carteira do RPPS encontra-se enquadrada nos limites estabelecidos pela Resolução CMN nº 5.272/2025 (vigência 02/02/2026). Não há situação de desenquadramento ativo a registrar.

4.4. Transparência de Custos (Art. 2º, §3º, incisos I e II – Res. CMN 5.272/2025)

Apresentação da relação de custos efetivos dos principais fundos da carteira, conforme informações obtidas previamente das instituições gestoras e administradoras:

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