DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

e declara ciência do art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, considerando-se sem efeito, para este período, a ressalva constante do Ofício nº 1233/2026/DGC/CO;

III – os veículos empregados na execução constam de sua licença ambiental de operação e os resíduos são destinados a aterro sanitário devidamente licenciado.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta da dotação 02.10.18.541.1650.2.067 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, fontes 000, 510, 511 e 1070, códigos de despesa 1681, 1943, 2117 e 1930.

CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA

Este Termo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados de sua assinatura, como condição de eficácia (art. 94, I, da Lei nº 14.133/2021), e terá seu extrato publicado no órgão oficial do Município.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e vigentes as demais cláusulas do Contrato nº 134/2025 e de seus termos aditivos que não conflitem com o presente instrumento.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo.

Catanduvas, 20 de outubro de 2026.

Publicado por: Natielly Santos de Oliveira Código Identificador: 7B0E07C3

MUNICIPIO DE CATANDUVAS DECRETO Nº 312/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, e a Lei Municipal nº. 408 de 18 de dezembro de 2025 – LOA .

PESSOA JURÍDICA

Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º desse Decreto, bem como o seu Cronograma Execução de Mensal de Desembolso.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas - PR, 20 de Outubro de 2026.

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

Publicado por: Silvio Farias (Depto Contabilidade) Código Identificador: CF28A7C1

MUNICIPIO DE CATANDUVAS EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA Nº 7/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 97/2026.

DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORÇO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIAS À LIGAÇÃO DE DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS MUNICIPAIS, MEDIANTE PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO: PÁTIO DE MÁQUINAS MUNICIPAL – PROJETO Nº 1736698 / PROTOCOLO Nº 01.20264961508628; E POÇO ARTESIANO DA COMUNIDADE SANTA CRUZ – LINHA PERIN – PROJETO Nº 1704208 / PROTOCOLO Nº 01.20265684242393. FUNDAMENTO LEGAL: inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. CONTRATAÇÃO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. CNPJ: 04.368.898/0001-06

VALOR TOTAL: R$ 44.111,71 (quarenta e quatro mil cento e onze reais e setenta e um centavos). PRAZO EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias para o Pátio de Máquinas e de 120 (cento e vinte) dias para o Poço Artesiano.

Catanduvas - PR, 20 de Outubro de 2026.

Publicado por: Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações) Código Identificador: D747BDBE

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:

I – Suplementação de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

MUNICIPIO DE CATANDUVAS RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 6/2026

O município de Catanduvas, por intermédio da Agente de Contratação, designada pela portaria nº 2/2026, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade Dispensa Eletrônica nº 6/2026, tipo menor preço, visando CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, ATRAVES DO DESLOCAMENTO DA MESMA, INCLUINDO MATERIAL E MAO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE E DEMAIS INSUMOS NECESSARIOS , pela sessão de julgamento realizada às 09h00min do dia 13/10/2026 na plataforma compras.gov.br foi considerada FRACASSADA .

Catanduvas- PR, 20 de outubro de 2026.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):

NATIELLY SANTOS DE OLIVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações) Código Identificador: F98BF1DD

www.diariomunicipal.com.br/amp 98