DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, relacionadas às Demandas nº 782349 e nº 810664, no âmbito do Programa ProLegis;

CONSIDERANDO a disponibilização do Roteiro de Análise de Consistência dos Dados – RCD MA002 – Planejamento da Defesa Civil, destinado a orientar a verificação da consistência das informações relacionadas ao planejamento municipal da Defesa Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e organizar os trabalhos de fiscalização das políticas públicas municipais de Defesa Civil, especialmente quanto às medidas de prevenção, preparação, mitigação e resposta a eventos climáticos extremos;

RESOLVE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Cerro Azul, a Comissão Especial de Fiscalização das Ações de Planejamento da Defesa Civil, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no exercício das competências do Poder Legislativo, as ações de planejamento da Defesa Civil do Município.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Especial os seguintes membros:

I – Adriane de Fátima Agner Scremin, Vereadora, Presidente; II – Josemar Jose Buard, Vereador, membro;

III – Josieli de Souza, Vereadora, membro.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – estudar e aplicar, no que couber, o Roteiro de Consistência de Dados de Defesa Civil disponibilizado pelo TCE-PR;

II – solicitar, pelos meios institucionais adequados, documentos e informações necessários à fiscalização;

III – acompanhar a estrutura, o planejamento e os procedimentos municipais relacionados à Defesa Civil;

IV – verificar a existência e a consistência dos planos, protocolos, registros e demais documentos pertinentes ao objeto da fiscalização; V – registrar as constatações, eventuais inconsistências e oportunidades de aprimoramento identificadas durante os trabalhos; VI – elaborar relatório circunstanciado, contendo os procedimentos realizados, os resultados obtidos e as recomendações cabíveis; VII – encaminhar o relatório à Presidência da Câmara Municipal para conhecimento e deliberação quanto às providências pertinentes.

Art. 4º A Comissão atuará nos limites das competências constitucionais, legais e regimentais do Poder Legislativo Municipal, sem substituir o Poder Executivo na execução das políticas públicas e na gestão operacional da Defesa Civil.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório dos trabalhos à Presidência no prazo de 30 dias corridos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, Sala da Presidência, em 20 de outubro de 2026.

ROGÉRIO DA SILVA GODOI Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Mottim Código Identificador: D14BE6A4

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL PORTARIA Nº 109/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO A RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 036, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. DIVULGA O CALENDÁRIO DE FERIADOS, E ESTABELECE OS DIAS DE RECESSO E DE PONTO FACULTATIVO DO ANO DE 2026, PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO, RESOLVE

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cerro Azul, no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), em razão da antecipação das comemorações do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, ficando o retorno às atividades normais previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quartafeira), a partir das 8 horas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se; Publique-se; Cumpra-se.

Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, Sala da Presidência, em 19 de outubro de 2026.

ROGÉRIO DA SILVA GODOI Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Mottim Código Identificador: 9F1D0204

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

Dispensa de Licitação nº 004/2026 Processo Administrativo nº 009/2026

Pelo presente TERMO DE RATIFICAÇÃO , com fundamento no artigo 75 inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a favor da empresa CASTRO ALIMENTOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 50.674.879/0001-25 , para Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios , destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cerro Azul/PR . Sendo o valor estimado de R$ 20.368,42 (vinte mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), pelo período de 12 (doze) meses .

Presente o constante dos autos, face ao disposto no art. 72 da lei nº 14.133/2021, a vista do parecer conclusivo exarado pela Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis , vez que o processo se encontra devidamente instruído.

DETERMINO , ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Publique-se.

Cerro Azul/PR, 19 de outubro de 2026.

ROGÉRIO DA SILVA GODOI Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Jocenir de Barros Stepenowsky Código Identificador: 17811F94

SECRETARIA DE GOVERNO

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CERRO AZUL.

DECRETO Nº:363/2026.

Exonerar, a partir de 01 de outubro de de 2026, Vanamarc Farias de Lima, portador do CPF

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