DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

desenvolvam atividades laborais em regime de trabalho remoto ou que realizem, no domicílio, atividades de planejamento pedagógico previstas na carga horária docente.

§1º. O Auxílio Conectividade será concedido aos profissionais da educação em efetivo exercício que desenvolvam atividades em regime de trabalho remoto ou que realizem atividades de planejamento pedagógico no domicílio, na forma prevista em regulamento.

§2º. Não fará jus ao Auxílio Conectividade o professor afastado, ou que, por quaisquer motivos, não estiver desempenhando atividade pedagógica reconhecida nos termos do §1º deste artigo”

Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 28, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. O valor do Auxílio Conectividade fica estabelecido em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

§1º. O profissional da educação interessado deverá protocolar o pedido do auxílio junto à Secretaria Municipal de Educação em formulário próprio.

§2º. O valor do auxílio de que trata esta Lei será reajustado anualmente, em setembro, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 meses ou outro índice oficial que o suceder.”

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de outubro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

PORTARIA Nº 213/2026

Súmula: Concede Férias ao Servidor Público Municipal que especifica-se.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN, Prefeito em Exercício do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 90 c/c art. 91 da Lei Municipal n.° 005/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade,

RESOLVE

Art. 1.° - Conceder férias regulares ao Servidor Público Municipal, cuja nominata resta descrita abaixo, em estrita observância aos ditames do art. 90 c/c art. 91 da Lei Municipal N° 005/1997, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná:

Art. 2.° - Determinar a baixa, nos assentos funcionais do Servidor acima descrito, dos períodos de férias alcançados por este Ato, bem como dos devidos registros de “aviso/recibo de férias” devidos, para fins de registro e controle interno.

Art. 3.° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de outubro de 2026.

Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 8097DAB6

CHEFIA DE GABINETE PORTARIA Nº 212/2026

PORTARIA Nº 212/2026

SÚMULA – Concede Licença-Prêmio, na forma que se especifica.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN, Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as disposições contidas no art. 122, §3˚ da Lei n˚ 005/97.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 41D69CFB

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO FRACASSADA EDITAL DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 049/2026

CLAUDIO APARECIDO BERNIN , Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, considerando os ditames da Lei Federal n.º 14.133/21 face ao constante nos autos de Processo nº. 224/2026, referente ao Edital de Dispensa de Licitação em epígrafe.

HOMOLOGO COMO FRACASSADA O ITEM DA TABELA

RESOLVE

Art. 1º - Conceder à servidora MARTA ELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 113/1, ocupante do cargo de provimento efetivo de EDUCADOR INFANTIL, Licença Prêmio de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2006/2011, para serem gozadas no período de 19/10/2026 à 17/11/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de outubro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 8015B225

CHEFIA DE GABINETE PORTARIA Nº 213/2026

ABAIXO , referente ao procedimento licitatório, na Modalidade Dispensa de Licitação instaurado e registrado sob o n.º 049/2026, com fulcro no art. 71 da Lei 14.133/21 , a qual objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instrução, formação e acompanhamento técnico da Fanfarra Municipal de Iguaraçu, abrangendo o corpo musical, inclusive a lira, o corpo coreográfico, o corpo de balizas e o pelotão de bandeiras e ordem unida, para preparação dos integrantes e acompanhamento nas apresentações oficiais do Município..

Iguaraçu, 20 de outubro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal

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